REPASSES AO INSS - Vantagens da nova obrigação imposta pela Lei 12.692

Ilustres Doutores,

Confiram o artigo do Dr. Luis Rodolfo Cruz Creuz comentando sobre as modificações na Lei nº 8.212/1991, que disciplina o custeio da previdência social.

Boa leitura e abraço a todos,

Súmulas tornam eficaz a cobertura oferecido pelo DPVAT

Nobres amigos,

Confiram o artigo dos Doutores Sérgio Bermudes, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira e Frederico Ferreira e André Tavares publicado no CONJUR sobre o seguro obrigatório DPVAT e o entendimento do STJ.

Boa leitura.

Abraço,

TRF1 - Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

Doutores,

Confiram decisão do TRF1 sobre a aplicação do CDC às instituições financeiras.

Abraço,

STF ainda não definiu prazo para repetição de indébito

Doutores,

Confiram a análise do Dr. Ricardo Zeef Berezin sobre a repetição do indébito e a LC nº 118/2005.

Forte abraço,

TRF1 - Vale-transporte é isento da incidência de contribuição previdenciária

Nobres Doutores,

Confiram a decisão sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte quando pago em pecúnia.

Abraço,

SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO: INSCRIÇÃO NA MATRICULA CEI E RESPONSABILIDADE PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em outubro de 2011 uma construtora (que aqui vou chamar de S¹) me procurou para lhe responder a uma consulta sobre um contrato de prestação de serviço de restauração com que este firmou com um cliente seu (que aqui chamarei de C¹).

A sociedade S¹ informa que já concluiu o objeto do contrato, entretanto tem encontrado resistência no recebimento das faturas emitidas sob a alegação de que para o serviço em tela se faz necessário a inscrição em matricula CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como que seja retido 11% (onze por cento) sobre o valor de cada uma da Notas Fiscais/Faturas emitidas a título de contribuição previdenciária (INSS).

Sendo assim, S¹ questiona:

a) para o serviço de restauração é obrigatório a matricula CEI?

b) no serviço de restauração em tela, é obrigatório que C¹ realize a retenção de 11% sobre as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela S¹?

Delimitada a questão, passa-se então as respostas com a devida fundamentação.

Suspensa cobrança de ICMS em comércio eletrônico no Maranhão

Doutores,

Confiram a notícia de suspensão da cobrança do ICMS em comércio eletrônico pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

A matéria encontra em grande debate atualmente.

Abraço,

Seguradora deve fornecer prótese peniana inflável

Nobres Doutores,

Confiram decisão importante do TJRJ para a manutenção da felicidade e autoestima na terceira idade.

Forte abraço,

LRF não impede licitação de obras no fim do mandato

Doutores,

Em época de eleição, é válido conferir o artigo de Daniel Bulha de Carvalho sobre licitações no fim do mandato e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Abraço,

S.FED - Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para novo pacto federativo

Amigos,

Aprovação pelo Senado de projetos sobre a reforma tributária sempre é uma notícia importante de conferir.

Forte abraço,

TJPR - Instituição bancária é condenada a restituir a cliente valor sacado de sua conta por terceiro

Doutores,

Confiram a notícia de decisão do TJPR sobre o dever dos bancos restituírem ao cliente valor sacado por terceiro.

Abraço,

Lançamento do livro “Reflexiones sobre Derecho Latinoamericano: Estudios en homenaje a la Profesora Flavia Piovesan”

Amigos,

Será realizado hoje, às 18:00 horas, no Salão Verde da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, o lançamento do livro “Reflexiones sobre Derecho Latinoamericano: Estudios en homenaje a la Profesora Flavia Piovesan”.

O livro é composto por artigos de autoria dos doutorandos em Direito da UBA e conta com prólogo da Dra. Silvia Nonna e apresentação do Dr. Ricardo Rabinovich, Diretor da modalidade intensiva do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires.

Tenho o orgulho de ter contribuído para mais essa obra com o artigo “COMO SE DISSESSE ÁGUA – CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMOR, A LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E O DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE”.

Abraço

Ricardo Gesteira Ramos de Almeida

Questões - Direito Empresarial III - curso de férias - para o dia 27.07.2012

Aos Alunos de Direito Empresarial III (Curso de Férias da UCSAL),

Segue abaixo as questões que deverão serem respondidas (a mão) e entregues no dia 27.07.2012.

O valor pela resolução das questões é 1,0 (um) ponto extra.

Abraço,

Cartões de crédito precisam de regulamentação

Doutores,

Sobre a atipicidade do contrato de cartão de crédito, confiram a crítica do Dr. Carlos Henrique Abrão.

Abraço,

Lei Ferrari e regras aplicáveis ao setor automobilístico

Doutores,

Um dos contratos analisados pelo Direito Empresarial é o contrato de Concessão Mercantil, se destacando dentro do contrato tópico sobre a concessão mercantil de veículos automotores, regida pela Lei nº 6.729/1970 (link para acessar a lei no nosso tópico de legislação logo acima).

Sobre o sistema da Lei Ferrari, confiram o artigo publicado no CONJUR por Rafael Zinato Moreira e Juliana Flávia Schwietzer Maia.

Boa leitura.

Abraço a todos,

Com um ano, Eireli ainda precisa de aprimoramentos

Nobres amigos,

A EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada ainda é novidade no nosso sistema, completando um ano da publicação da lei que a instituiu, Lei nº 12.441, que incluiu o art. 980-A ao Código Civil.

Apesar de publicada há um ano, é bom lembrar que a lei somente entrou em vigor neste ano de 2012, visto ter cumprido um período de vacância de 180 (cento e oitenta) dias.

Acredito que os dispositivos das EIRELI serão assuntos das próximas provas das OAB no tema direito empresarial. Sendo assim, válido conferir o artigo publicado por Gabriel Soares Queiroz no CONJUR.

Forte abraço,

Aula dia 23.07.2012 na UCSAL

Doutores,

Por motivo de saúde NÃO darei aula amanhã pela manhã na UCSAL.

Ainda não me recuperei da virose.

A aula de terça-feira, dia 24.07.2012, está mantida.

Para recuperar o tempo perdido estenderemos em mais uma hora a aula, não havendo prejuízos para os senhores.

Abraço,

Bem de Família e Alienação Fiduciária em Garantia

Doutores,

Sobre o bem de família ser objeto de alienação fiduciária em garantia, confiram o julgado abaixo.

Abraço a todos,

Empresário deve seguir processo tributário do negócio

Amigos,

Sobre o empresário e os procedimentos de tributação, confirma as palavras de Edmilson de Ataíde.

Abraço,

TRF1 - Multas cobradas por conselhos profissionais não têm natureza tributária

Nobres Doutores,

Confiram a decisão do TRF da 1ª Região sobre a natureza jurídica das multas cobradas por conselhos de classe.

Abraço,

TJSP - Tribunal inibe empresa de utilizar marca semelhante à de concorrente

Doutores,

Confiram decisão do TJSP sobre a proteção à propriedade industrial.

Abraço,

STJ decide se inversão do ônus é direito ou obrigação

Doutores,

Sobre a inversão do ônus da prova, confiram a notícia de decisão do STJ abaixo.

Abraço,

Inversão de fases pode aprimorar processo de licitação

Doutores,

Sobre a inversão de fases nos procedimentos licitatórios, é interessante conferir as considerações do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

O tema já foi tratado aqui no BLOG anteriormente, com a publicação de artigo de minha autoria que, inclusive, foi publicado no site do UNIVERSO JURÍDICO.

Boa leitura.

Abraço,

Notícia - Prazo de decadência precisa ser reduzido

Nobres Doutores,

Válido conferir a notícia sobre a proposta de se reduzir o prazo decadencial do lançamento do crédito tributário.

Acredito que é de difícil aprovação tal proposta, mas, em todo caso, segue abaixo a notícia.

Abraço,

Recuperação judicial não rescinde contratos assinados

Doutores,

Sobre a concessão da Recuperação Judicial e os contratos do Devedor, confiram a notícia abaixo.

Abraço,

Advocacia empresarial é uma forma de prevenir conflitos

Nobres Doutores,

Confiram abaixo o artigo dos Doutores Álvaro Trevisioli e Alinne Lopomo Beteto sobre a importância da advocacia empresarial preventiva.

Abraço,

Juros cobrados devem ser discutidos em tribunais

Nobres Doutores (em especial aos alunos de Direito Empresarial III),

Confiram o artigo publicado no CONJUR pelo professor Izner Hanna Garcia sobre Instituições Financeiras e as taxas de juros.

Boa leitura e abraço,

"Federalizar ICMS é única opção justa para exportadores"

Doutores,

Um dos assuntos que momento no direito tributário é a questão da federalização do ICMS.

Sobre o tema é válido conferir a entrevista do Professor Paulo Fernando Facury Scaff ao CONJUR.

Abraço e boa leitura.

STJ - Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

Doutores,

O STJ publicou notícia sobre o entendimento daquela corte no que tange ao Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia.

Trata-se de um apanhando das suas decisões sobre o tema.

Bom conferir, auxiliar no estudo da matéria.

Abraço a todos,

STJ - CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos

Doutores,

O contrato de factoring (faturização ou fomento mercantil) é considerado um contrato bancário impróprio, conforme a classificação da doutrina especializada.

O STF já decidiu que as regras do Código de Defesa do Consumido se aplicam aos contratos bancários, pacificando a questão.

Contudo, é interessante conferir a notícia de decisão do STJ que estabelece a não submissão do contrato de factoring ao CDC.

Leitura obrigatória.

Forte abraço a todos,

TRF1 - Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Desligamento Voluntário

Doutores,

Notícia boa para quem pretende aderir a plano de demissão voluntária.

Abraço,

Aula 17 - Contrato de Transporte

Aos Alunos de Direito Empresarial III,

Segue abaixo o esquema da Aula 17 - Contrato de Transporte.

Abraço a todos,

Aula 16 - Contrato de Seguro - Seguro de Pessoa

Aos Alunos de Direito Empresarial III – Contratos Mercantis,

Segue abaixo o esquema da Aula 16 - Contrato de Seguro - Seguro de Pessoa.

Forte abraço a todos,

Artigo - Privacidade versus direitos autorais no Marco Civil

Amigos,

Publiquei aqui no BLOG em 06.07.2012 notícia sobre o Marco Civil da Internet.

Sobre o tema, confiram o artigo publicado pelo Dr. Marcelo Thompson no CONJUR.

Forte abraço,

TJDFT - Decretada falência de empresa de vigilância e segurança

Doutores,

Para bem ilustrar a sentença no processo de falência, é interessante conferir notícia de decisão do TJDFT.

A notícia abaixo deixa bem configurada que a decisão do juiz foi embasada em atos de falência (art. 94, III, da LRE), bem como os efeitos da sentença (art. 99 da LRE), em especial o termo legal da falência.

Confiram abaixo.

Forte Abraço,

TRF1 - Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência

Doutores,

Confiram abaixo decisão do TRF da 1ª Região que decidiu pela não incidência do IR sobre o abono de permanência.

Abraço,

Aula 15 - Contrato de Seguro - Seguro de Dano

Aos alunos de Direito Empresarial III – Contratos Mercantis,

Segue abaixo o esquema de Aula 15 - Contrato de Seguro - Seguro de Dano.

Bons estudos.

Forte abraço a todos,

IMUNIDADE DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO - TJRN - Maçonaria não tem direito à imunidade tributária

Doutores,

Maçonaria é religião?

Com efeito, abaixo segue notícia de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negando imunidade tributária à Maçonaria.

Deveras, para melhor entende o tema, cumpre desde logo transcrever o estabelecido pelo art. 150, inciso VI, alínea “b”, e seu Parágrafo 4º, da Carta Magna, que diz:

STJ - Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor

Doutores,

De acordo com o art. 151, IV, do CTN, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Sobre os efeitos da suspensão da exigibilidade através do ato de parcelamento, confiram a notícia de decisão do STJ.

Abraço,

Documentos digitalizados não se equiparam a originais

Doutores,

Notícia importante!

Confiram.

Abraço,

Pena da Lei de Licitações pode ser aplicada em pregões

Doutores,

Confiram o ensaio da Dra. Thaísa Juliana Sousa Ribeiro sobre a aplicação de penalidade administrativa nas licitações e contratos administrativos.

Deveras, não são raros os excessos cometidos pelo poder público na penalização dos seus contratados, esquecendo, em muitas das vezes de aplicar a dosimetria da pena, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao qual estão submetidas as suas decisões.

Para ler é só clicar abaixo.

Forte abraço a todos,

Devemos ver as patentes como oportunidades de negócios

Doutores,

Visando fomentar o estudo sobre a propriedade industrial, matéria carente de profissionais atuando na cena jurídica baiana, realizo abaixo a postagem de texto da Dra. Maria Isabel Montañes sobre as patentes de invenção.

Confiram.

Abraço,

A apresentação de operações de fusões perante o Cade

Ilustres,

Interessante as reflexões apresentadas no artigo publicado no CONJUR sobre dispositivos antitruste.

Uma pena que o site do CONJUR não indicou o autor do texto.

Ainda assim, confiram o trabalho.

Abraço,

Falência não pode ser decretada se dívida for pequena

Doutores,

Entre os pressupostos da falência encontra-se o pressuposto objetivo, a insolvência jurídica, insculpida no art. 94 da Lei nº 11.101/2005.

De acordo com o citado art. 94, será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: (atos de falência)

Conforme se observa do inciso I, o legislador utilizou como parâmetro as dívidas líquidas de valor relevante, considerando assim aqueles que superarem 40 (quarenta) salários mínimos. Como conseqüência, dívidas abaixo deste valor não ensejam na decretação da falência do devedor.

Sobre o tema é válido conferir a notícia de decisão do STJ abaixo.

Abraço,

Publicação de artigo doutrinário no site do Universo Jurídico

Doutores,

Informo a vocês que saiu publicado hoje, dia 09.07.2012, no site do Universo Jurídico artigo doutrinário de minha autoria cujo título é A DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR SÓCIO NOMEADO NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA.

Para acessar cliquem no link:

http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8389/a_destituicao_do_administrador_socio_nomeado_no_contrato_social_da_sociedade_limitada

O artigo é proveniente de texto já postado anteriormente aqui no BLOG, em 17.06.2012.

Confiram clicando no link acima.

Forte abraço a todos,

TRF1 - Empresa de factoring deve ser inscrita no Conselho Regional de Administração

Doutores,

Sobre a obrigatoriedade das sociedades de factoring se registrarem no Conselho Regional de Administração, confiram a notícia de decisão do TRF da 1ª Região.

Abraço,

Marco civil da internet recebe sugestões até esta sexta

Amigos,

Após uma aula essa semana sobre comércio e contratos eletrônicos, na qual se faz uma explanação sobre a internet e os contratos firmados no estabelecimento virtual, interessante conferir a questão do Marco Civil da Internet.

Abraço,

Decreto não pode responsabilizar sócios por ISS

Amigos,

Válido conferir os ensinamentos da Dra. Maria Ednalva de Lima no artigo publicado no CONJUR.

Dois pontos a serem observados: a) princípio da legalidade; e b) responsabilidade tributária dos sócios.

Boa leitura e abraços,

Imposto Sobre Serviços e sociedades uniprofissionais

Doutores,

Sobre planejamento tributário e o ISS de sociedades uniprofissionais, confiram o estudo do Dr. Gabriel Quintanilha.

Abraço,

Recurso sobre precatórios tem Repercussão Geral

Doutores,

Dentre as formas de extinção do crédito tributário encontra-se a compensação (art. 156, II, do CTN). Ou seja, a possibilidade do contribuinte e o fisco, sendo credores e devedores mútuos, compensarem seus créditos até o limite deles.

Ademais, o art. 170 do CTN estabelece que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”

Um das questões que vem sendo enfrentadas ultimamente é justamente a possibilidade de utilização de precatórios para a compensação com crédito tributário. Ou seja, o contribuinte é devedor tributário do Fisco, mas credor daquele ente federado, estando aguardando o pagamento através de precatório (aguardando na famosa fila de precatório). Ora, sendo o precatório crédito líquido e certo e sendo a dívida tributária líquida e certa também, ambos provenientes do mesmo ente federado, por que não compensá-los?

Sobre tema, confiram a notícia do STF logo abaixo.

Abraço,

Não é razoável equiparar lavagem de dinheiro ao homicídio

Doutores,

Apesar do BLOG ter como o objetivo os ramos de direito que circundam o empresário, achei interessante postar a análise do Dr. Andrei Zenkner Schmidt sobre a equiparação da pena do crime de lavagem de dinheiro com a do crime de homicídio.

Seria correto equiparar a tutela da vida ao de lavagem de dinheiro?

Claro que em uma época em que se noticiam fraudes em cascatas, cachoeiras de dinheiro, nada melhor para satisfazer a opinião pública do que estipular uma pena severa aos delituosos.

Leiam o artigo e vamos ao debate.

Abraço,

Julgamentos tributários do STF no primeiro semestre

Ilustres amigos,

Interessante conferir o balanço feito pelo Dr. Fábio Martins de Andrade sobre a atuação do STF nos julgamentos em matéria tributária no primeiro semestre de 2012.

Boa leitura.

Abraço,

S.FED - CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico

Nobres amigos,

A questão do ICMS e o Comércio Eletrônico é polêmica que vem causando diversos conflitos na esfera tributária.

Sobre o tema, confiram notícia da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, disciplinando regras sobre tal relação jurídica.

Boa leitura.

Abraço,

STJ - Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada

Doutores,

Confiram a notícia de decisão do STJ sobre a capitalização de juros pelos bancos.

Realmente, é uma verdadeira aula.

Abraço,

Aula 14 - Contrato de Seguro - Introdução

Aos alunos de Direito Empresarial III,

Segue abaixo o esquema de aula 14 - Contrato de Seguro - Introdução.

Forte abraço a todos,

Recuperação judicial não interrompe ação indenizatória

Doutores,

O art. 6º da Lei de Recuperação Empresarial (Lei nº 11.101/2005) informa que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Contudo, o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”.

Decerto, ações indenizatórias são ilíquidas, sendo liquidadas na sentença, ou após a sentença (por cálculos, por artigos). Sendo ilíquidas, a decretação da Recuperação Judicial ou da Falência não interrompe o curso de tal ação.

Nesse sentido, confiram notícia de julgado do TJRS.

Forte abraço,

STJ - Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares

Doutores,

Confiram decisão do STJ sobre a arbitragem.

Abraço,

STJ - Segunda Seção aprova duas novas súmulas

Nobres Doutores,

Confiram mais duas súmulas de jurisprudência do STJ...

Mais assunto para acrescentar nas aulas.. ahahah

Abraço,

TRF1 - Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal

Amigos,

É comum a Administração Pública se negar a pagar aos seus prestadores de serviço alegando a existência de débito tributário.

Sendo assim, é interessante conferir a notícia de decisão do TRF da 1ª Região sobre a obrigatoriedade do pagamento ao prestador do serviço independente da regularidade fiscal.

Ora, o calote oficial tem que ser coibido!

Leiam.

Abraço,

Artigo - Lançamento por homologação e decadência

Doutores,

Válido conferir as reflexões do Procurador Ricardo Macedo Duarte sobre a decadência do crédito tributário no lançamento por homologação.

Abraço,

Audiência discute reforma da Lei de Licitações

Doutores,

Pelo visto o Regime Diferenciado de Contratações vem causando novos debates sobre a lei de licitação.

Confiram a noticia de discussão sobre a reforma do diploma nacional de licitações e contratos administrativos.

Abraço a todos,