Função social da empresa é valor e não norma jurídica

Nobres amigos,

Sempre comento que a função social da empresa é, em síntese, a geração de riqueza, mas sem esquecer de respeitar os ditames estabelecidos no art. 170 da CF/88, ou seja, a ordem econômica.

Gerando riquezas a empresa faz com que os valores circulem, movimentando a economia.

Nas palavras mais específicas do professor Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, vol. I, 2012, p. 76) “a empresa cumpre a sua função social ao gerar empregos, tributos e riqueza, ao contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região ou do país, ao adotar prática empresariais sustentáveis visando a proteção do meio ambiente e ao respeitar os direitos dos consumidores, desde que com estrita obediência às leis a que se encontra sujeita”.

Para fomentar a discussão sobre o tema é interessante conferir o texto do professor Henrique Ricci, notadamente uma opinião a ser levada em conta no estudo da função social.

Abraço e boa leitura,

TJGO - Fraude em recuperação judicial faz juíza decretar falência de supermercados de Formosa

Amigos,

A Lei de Falência e Recuperação Empresarial prevê que o descumprimento do plano de recuperação implicará na decretação da falência do Devedor.

Decerto, o art. 60, em seu § 1º informa que “durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

Ainda, o art. 73 nos esclarece que o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4^o do art. 56 desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1^o do art. 61 desta Lei.

Para melhor ilustrar o tema, válido conferir notícia do TJGO na qual informa decisão da Juíza da Comarca de Formosa que decretou a falência de empresas recuperandas que estavam desviando os pagamentos feitos com cartão de débito e crédito para uma terceira empresa do grupo, em uma patente fraude.

Abraço,

STJ - Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista

Minha galera,

Essa vai em especial para quem está estudando a Falência (Direito Empresarial IV):

Qual o foro competente para o devedor em Recuperação Judicial ajuizar ação anulatória de protesto de título contemplado no plano de recuperação judicial?

Para ver a resposta confiram a notícia de decisão do STJ.

Abraço,

Juristas destacam temas de encontro de Direito Comercial

Nobres amigos,

Para se manterem informados sobre as novidades do Direito Empresarial, especialmente da I Jornada de Direito Comercial, evento ocorrido em Brasília, DF, confiram a notícia destacando as principais discussões do evento.

Forte abraço,

TRF1 - Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

Doutores,

Notícia interessante, especialmente aos queridos alunos de Direito Empresarial III, onde debatemos o contrato de alienação fiduciária em garantia, negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietária de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), que, por sua vez, se obriga a devolver-lhe a propriedade do mesmo nas hipóteses prevista no contrato. Decerto, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, diferente do que se pensa no imaginário popular.

Para melhor elucidar o quanto debatido, confiram a notícia de decisão do TRF da 1ª Região.

Abraço,

Nenhum sistema tributário pode gerar privilégios

Ilustres,

Comentando o Sistema Constitucional Tributário, trago novamente texto do Dr. Raul Haidar, informando que não devem ser mantidos os privilégios fiscais às entidades religiosas.

Uma reflexão importante de ser feita.

Confiram.

Forte abraço,

Aula 15 – O direito intertemporal - Direito Empresarial IV

Aos alunos de Direito Empresarial IV,

Segue abaixo o esquema da Aula 15 – O direito intertemporal.

Abraço,

ISS não pode incidir sobre importação de serviços

Doutores,

Tentando entender melhor a aplicação do ISS, trazemos novamente os ensinamentos do Dr. Gustavo Brigagão, agora falando sobre a não incidência deste tributo na importação de serviços.

Abraço,

  

TRF1 - Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna

Opa,

Decisões boas para o contribuinte. Isso sempre é importante...

Confiram o entendimento TRF da 1ª Região sobre o momento da incidência do IPI na importação.

Abraços,

STJ - Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional

Amigos,

Cada vez mais difícil especificar quais regras devemos aplicar diante de um contrato de compra e venda. Ou seja, se devemos aplicar as regras civis, mercantis ou consumeristas.

Nesse sentido, confiram a notícia de decisão do STJ que entendeu ser aplicável o CDC na compra de veículo para uso profissional.

Abraço,

STJ - Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas

Doutores,

De acordo com a Lei de Recuperação de Empresas – LRE (L. nº 11.101/2005) compete ao foro do principal estabelecimento processar e julgar o pedido de Falência e de Recuperação Judicial (art. 3º)

Contudo, e quando se tratar de Recuperação Judicial de grupo econômico?

Essa foi a questão enfrentada pelo STJ na notícia de decisão abaixo.

Em especial aos alunos de Direito Empresarial IV, confiram para aprender com a notícia.

Forte abraço,

STJ - Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS

Amigos,

Confiram a decisão do STJ sobre a não incidência do ISS sobre a produção de filmes.

Um ganho para o contribuinte.

Abraço,

CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI ENTRA NO CÁLCULO DO IR

Nobres amigos,

Questões sobre o crédito-prêmio do IPI sempre estão em voga na seara tributária.

Sobre o tema confiram notícia do STF.

Abraço,

Contrato Administrativo: Falta de intimação anula punição de empresa

Amigos,

Tema interessante de estudar é o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Sobre a observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo em questão, confiram a opinião do STJ.

Abraço e boa semana a todos,

TRF1 - Não se qualifica à pena de perdimento comprador de veículoimportado usado que age de boa-fé

Doutores,

Ultimante venho estudando a questão da pena de perdimento de mercadoria. Mais precisamente, a aplicação da pena de perdimento quando há defeito na operação de importação.

Em verdade, ainda estou em fase de convencimento sobre a pena, mas, preliminarmente, venho entendendo como inconstitucional, ainda mais quando há boa-fé do importador.

Ora, a CF/88 estabelece em seu art. 5º uma rol de direitos e garantias e, dentre estes, determina no inciso LIV que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", e a sua aplicação somente será promovida pelo poder judiciário em caso de condenação criminal (inc. XLV).

Deveras,o importador não deve ser penalizado por ter se equivocado quando da aplicação da complexa legislação aduaneira que temos que enfrentar nessas operações.

Sobre a aplicação da boa-fé para ilidir a aplicação da penalidade, confiram a notícia de decisão do TRF da 1ª Região, que decidiu em um caso de importação de veículo usado, que tendo o comprador agido de boa-fé, não é aplicável a pena deperdimento.

Abraço,

Dívida na Justiça impede que devedor tenha nome sujo

Ilustres leitores,

Vejam a notícia do TJSP informando que enquanto se discute a dívida judicial, impede-se que seja negativado o nome do devedor, bem como suspende o pagamento das prestações do financiamento. Contudo, somente se a decisão liminar for concedida.

Confiram.

Abraço,

TRF1 - Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias

Amigos,

Mais uma decisão que confirma o entendimento de que a Contribuição Previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

Decisão do TRF da 1ª Região.

Confiram.

Abraço,

A recuperação de créditos de ICMS e a dívida pública

Doutores,

Para melhor entender a recuperação de créditos do ICMS, confiram o texto do Dr. Fernando Facury Scaff.

Abraço,

C.FED - Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento

Amigos,

Há algum tempo a jurisprudência já vem decidindo pela dispensa de garantia de pagamento para se ingressar com Recurso no processo administrativo fiscal.

Agora, o Congresso vem com um justo Projeto de Lei que garante ao contribuinte exercer livremente a ampla defesa e o contraditório.

Confiram.

Forte abraço,

STF - Ministra arquiva reclamação que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

Doutores,

Interessante a decisão do STF sobre a extensão do conteúdo da Súmula Vinculante 31.

Confiram.

Abraço,

Supremo cassa decisão que negava aplicação do CDC a contrato bancário

Meus caros,

Aproveitando que o tema de Direito Empresarial III nessa semana é Contratos Bancários, vale conferir notícia de decisão do STF ratificando o entendimentos da aplicação do CDC nestes casos.

Abraço,

Jornada de Direito Comercial seleciona 250 propostas

Nobres amigos,

Confirma a notícia sobre a seleção de 250 propostas para a Jornada de Direito Comercial que ocorrerá nos dias 22 a 24 de outubro.

Abraço,

Juiz da recuperação judicial pode determinar perícia

Doutores,

Vejam a interessante decisão do TJSP sobre a possibilidade do juiz solicitar perícia contábil antes de deferir a Recuperação Judicial pleiteada.

Ilustrativa.

Abraço,

Aula - Direito Empresarial I - Sociedades Limitadas - 4ª Parte

Aos alunos de Direito Empresarial I,

Segue abaixo o esquema da Aula 08 - Sociedade Limitada.

Abraço,

Aula - Direito Empresarial I - Sociedade Limitada - 3ª parte

Aos Alunos de Direito Empresarial I,

Segue abaixo a Aula 07 - Sociedade Limitada.

Abraço,

Aula - Direito Empresarial I - Introdução ao Direito Societário

Aos alunos de Direito Empresarial I,

Inicia-se a segunda parte do curso, referindo-se agora ao Direito Societário. Sendo assim, segue abaixo o esquema da Aula I da segunda parte - Introdução ao Direito Societário.

Abraço,

Aula - Direito Empresarial I - Propriedade Intelectual

Aos alunos de Direito Empresarial I,

Segue em abaixo o esquema da Aula 11 - Propriedade Intelectual.

Abraço,

Aula - Direito Empresarial II - Duplicata Mercantil

Aos Alunos de Direito Empresarial II,

Segue abaixo o esquema da Aula 12 - Duplicata Mercantil.

Abraço,

Aula - Direito Empresarial II - Nota Promissória

Aos Alunos de Direito Empresarial II,

Segue abaixo o esquema da Aula 11 - Nota Promissória.

Abraço,

Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal

Caros amigos,

No intuito de entender mais um pouquinho sobre o Direito Tributário, segue abaixo texto confeccionado pelo Dr. Guilherme Chagas Monteiro onde o mesmo trás notas sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal.

Válido conferir.

Abraço,

MPMS - Advogado do falido tem direito aos honorários de sucumbência em processo falimentar

Doutores,

Confiram a notícia de decisão do STJ que garantiu ao advogado do falido (devedor) honorários de sucumbência caso seja vitorioso na discussão dos créditos falimentares.

Abraço,

No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Doutores,

Mais uma vez é válido conferir a visão do Dr. Raul Haidar sobre o nosso sistema tributário.

Abraço,

Governo quer alíquota única de ICMS interestadual

Amigos,

Confiram a notícia sobre a tentativa de criação de uma alíquota única para o ICMS interestadual.

Abraço,

TJGO - Tribunal impede bitributação em compras pela internet

Amigos,

Dia 26.09.2012 noticiamos aqui no BLOG decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do adicional de ICMS cobrado nas compras através da internet no Estado de Rondônia.

Agora confiram notícia de decisão do TJGO sobre o mesmo tema.

Abraço,

STJ - Ação de prestação de contas por titular de conta-corrente não se destina à revisão de cláusulas contratuais

Doutores,

Na semana que ingressamos no estudo sobre os contratos bancários o STJ publica notícia de decisão sobre a ação de prestação de contas movida pelo titular de conta corrente.

Confiram para melhor elucidar a matéria.

Abraço,

Aula 14 – Dispositivos penais da LRE - Direito Empresarial IV

Aos alunos de Direito Empresarial IV,

Segue em abaixo o esquema da Aula 14 – Dispositivos penais da LRE

Abraço,

TJPR - Empresas são condenadas a indenizar cliente por protesto indevido de duplicatas

Doutores,

No que tange a Duplicata Mercantil e o seu protesto indevido, confiram a notícia decisão do TJPR que condenou a indenizar em danos morais por apontamento indevido.

Abraço,