REPERCUSSÃO GERAL - IPTU: majoração da base de cálculo e decreto

Galera... A questão da majoração da base de cálculo do IPTU por decreto foi objeto de repercussão geral perante o STF, merecendo a análise do texto.

É importante ressaltar que no julgado o STF destacou que "que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria da edição de lei, em sentido formal".

Pois bem... segue abaixo a ementa.

Abraço,

Questão do microeemprendedor individual merece solução

Vejo que o debate jurídico sobre o Microempreendedor individual ainda não aqueceu... Talvez pela pouca expressão econômica da matéria.... Talvez!

Trazendo considerações importante sobre o tema, cumpre conferir o texto do Dr. Leonardo Honorato Costa publicado originalmente no CONJUR, fazendo uma reflexão sobre a interpretação do termo "empresa" contido no artigo 18-A, § 4º, III, da LC nº 123/2006.

Confiram, e vamos aprender mais um pouquinho sobre o MEI.

Abraço,

Lei sobre recuperação judicial precisa de ajustes

Minha galera... em especial aos alunos de Direito Empresarial IV, onde venho discutindo a LRE...

Confiram o texto publicado no CONJUR pelo Dr. Fernando Pompeu Luccas.

Deveras, o estudioso levanta críticas sobre o diploma normativo que será de nosso interessa durante as aulas.

Boa leitura e abraço,

Trava bancária é abusiva e fere função social de empresa

Opa... Expressão da função social e da preservação da empresa... Isso interessa aos estudiosos do Direito Empresarial...

Confiram ilustres... Abração

Aprovação na UNEB e esquema da aula pública apresentada no concurso

Minha galera,

Já falei sobre isso no FACEBOOK, mas é muito bom repetir.. ahaha....

Fui aprovado no concurso para professor auxiliar da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, na vaga de Direito Tributário/Direito Empresarial, campus de Paulo Afonso - Bahia.

Feliz demais com a aprovação... agradecendo muito a Deus pela graça concedida.

O ingresso na universidade pública, além de um sonho, chancela também o meu recente trajeto como docente.

Espero desenvolver na UNEB um trabalho de excelência, assim como o que venho me esforçado para realizar na UCSal, atuando nas duas áreas jurídicas que mais tenho afinidade... Esforço e dedicação não irão faltar.... a expectativa é grande!

Pois bem... Além da notícia da aprovação na UNEB, venho dividir com você também o esquema da aula pública que apresentei para a banca do concurso.

No sorteio eu fui agraciado com o seguinte ponto: Relação do Direito Tributário com outros ramos do Direito: Constitucional, Administrativo, Civil, Processo Civil, Comercial, Penal, Processual Penal, Internacional

De vistas do ponto tive o prazo de 24 horas para preparar a aula.... Dureza galera.... tensão pura, mas com raça e fé a gente enfrenta esses medos.

Hora da apresentação foi mais medo ainda... O jeito foi apertar a gravata (pro coração não sair pela boca), levantar a cabeça e seguir em frente. Graças a Deus no final tudo deu certo. Aprovado!!!!

Então, quero dividir com vocês a felicidade de ter sido aprovado na UNEB, bem como dividir com essa ilustre galera que acompanha o BLOG o esquema da aula que ministrei no concurso público.

Forte abraço a todos,

Decisões de Direito Empresarial do Informativo nº 523

Minha galera....

Tem duas decisões importantes no Informativo nº 523 do STJ sobre o Contrato de Representação Comercial...

Importante.

Abraço,

Dicas de Direito Empresarial para a 1ª fase do XI exame unificado da OAB

Minha galera,

A 1ª fase do XI exame unificado da OAB acontecerá neste próximo domingo, dia 18.08.2013...

Novamente, para auxiliar aos alunos que irão enfrentar a prova, segue abaixo esquema com os temas que considero indispensável a leitura para a resolução das questões sobre Direito Empresarial.

Confiram... Confiem na capacidade de vocês, tenho certeza do sucesso na 1ª prova.

Abraço a todos e um excelente exame...

TJRN - Construtora deve suspender saldo devedor e pagar taxa de construção de obra

Minha galera...

Um dos sonhos do brasileiro é a aquisição da "casa própria"... Ultimamente temos visto uma proliferação de construções e um mercado imobiliário aquecido.

Contudo, esse aquecimento do mercado trás também diversos conflitos entre os adquirentes e os vendedores... entre os consumidores e os fornecedores. É notório que as lides envolvendo as construtoras/incorporadoras e os seus clientes cresceu muito nos últimos 3 anos.

Dentre os diversos motivos, um é o mais grave... o atraso na entrega do imóvel!

Claro que o simples atraso na entrega do imóvel causa um dano terrível, passível de ser reparado moralmente. Mas tem uma questão que também deve ser enfrentada, qual seja, quando se atrasa na entrega do imóvel aumenta-se o saldo devedor do comprador por motivo alheio a vontade deste, o que as vezes até impossibilita o comprador de realizar o financiamento com a instituição financeira.

Ora, será que esse aumento do débito, ao qual o consumidor não deu causa, deve ser repassado a ele?

Pois bem... sobre o tema, confiram abaixo notícia decisão do TJRN.

Boa leitura galera.

Forte abraço,

Arbitragem é solução para empresas, não para Judiciário

Comento sempre em sala de aula que o advogado deve buscar novos nichos de mercado para atuar.

Não é esquecer os já existentes...óbvio que não. O advogado tem que conhecer os ramos já consolidados ainda que não atue neles. Contudo, para se ter destaque na profissão precisar fazer mais do que o básico, saber mais do que o feijão com arroz... buscar um nicho de mercado ainda pouco explorado.

Dentro do Direito Empresarial a arbitragem promete ser um bom mercado para a atuação da advocacia.

Confiram o texto do Dr. Roberto Pasqualin sobre o tema...  importante.

Forte abraço,

Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria

O tema sempre gera polêmica.... Vi a notícia no CONJUR e achei interessante postar no BLOG para fomentar o debate.

Sempre observarmos as queixas de aposentados sobre o assunto. Alega-se que a aposentadoria é pequena, ou mesmo que o aposentado contribuiu com muito tempo de sua vida, ....

A questão não é somente jurídica, mas social também.

E você? O que acha sobre o tema? Aposentado deve pagar IR sobre a aposentadoria?

Leiam a notícia e vamos travar o debate.

Conto com vocês aqui.

Abração,

Cláusula FOB isenta vendedor de monitorar produto

A relação entre o Direito Empresarial e o Direito Tributário é realmente muito grande...

A notícia abaixo refere-se a Responsabilidade Tributária referente ao ICMS, explicitando que o julgado levou em consideração que foi estipulado contrato de compra e venda mercantil com cláusula FOB (free on board - ou seja, frete por conta do destinatário), matéria estudada em Direito Empresarial (Contratos Mercantis).

Pois bem... vamos aprender mais um pouquinho sobre o ICMS e a responsabilidade tributária pelo seu recolhimento.

Abraço,

TRF1 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais é aplicada a pequenas empresas

Minha galera... notícia de decisão envolvendo Direito Empresarial e Direito Tributário... super interessante e merece ser conferida de perto.

Aliás... conferida e estudada.

Vamos lá....

Abração,

Lei de comércio eletrônico diminuirá demandas judiciais

Minha galera... Tema recorrente na atualidade é a questão do comércio eletrônico. O avanço das comunicações e a interatividade proporcionada pela internet fizeram com que se aumentasse as transações comerciais eletrônicas.

Ora, os sites evoluíram para estabelecimentos virtuais, proporcionando que o interessado tenham conhecimento do produto pretendido (dimensões, qualidade, etc), debatam com o vendedor através dos chats, bem como efetuem a transação dentro do próprio ambiente virtual (através de cartão de crédito, por exemplo).

Em meio entrou em vigor o Dec. nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico. Na oportunidade, publicamos o texto do Decreto aqui no BLOG.

Para entender mais um pouquinho sobre as norma do Decreto, confiram o texto do Dr. Rodrigo Horn e Leandro Oliveira publicado originalmente no CONJUR.

Abraço a todos,

TJGO - Sócio não pode ser negativado por dívida da empresa

Para aqueles que militam com assessoria jurídica à empresários... confiram a notícia do TJGO de que o sócio não pode ser negativado por dívida da sociedade empresária.

Confiram ai, podem precisar em um futuro próximo.

Abração,

STF - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

Minha galera...

Tema interessante é a questão da fixação da base de cálculo do IPTU. Isso porque o CTN informa que o IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN).

Decerto, o debate é saber se pode haver a majoração desta base de cálculo por decreto.

Pois bem... confiram o entendimento do STF, contudo vejam também a observação do Min. Barroso ao final da notícia.

Abraço a todos,