terça-feira, 17 de dezembro de 2013

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Esquema da aula 01 de planejamento tributário - Posgraduação em Gestão Empresarial

 Aos alunos do curso de Pós Graduação em Gestão Empresarial da Ucsal,

Segue abaixo o esquema da Aula 01 do módulo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.

Forte abraço,

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

STJ - Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial

Minha galera... Decisão fantástica... em especial para os queridos alunos de Direito Empresarial I.

A proteção do Ponto Comercial é muito importante para o empresário, em especial o empresário que aluga o local onde desenvolverá a sua ativiade.

A lei do inquilinato, Lei nº 8.245/1991, em seu art. 51 estabelece os critério para a renovação do contrato de locação comercial:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Ou seja, satisfazendo tais condições, presume-se que o empresário fez o seu ponto comercial é por isso tem direito a renovação do contrato, e na forma da lei, renovação "por igual prazo".

Mas o que seria o conceito de "igual prazo"?

Se ele se encontra a 20 anos no imóvel irá renovar por mais 20?

Pois bem... esclarecendo o tema, confiram a notícia de decisão do STJ.

Boa leitura e forte abraço,

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

STF - Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários

Minha galera... em especial aos tributaristas...

Notícia importante sobre a questão da imunidade tributária e, especialmente, sobre a delimitação da imunidade recíproca.

Confiram a notícia de decisão do STF.

Abraço,