segunda-feira, 28 de abril de 2014

STF - Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista

Essa notícia vai em especial aos meus alunos de Direito Empresarial IV (Recuperação Empresarial e Falência)...

Trata da submissão dos créditos trabalhistas ao juízo universal.

Ora, lembro que a Lei nº 11.101/2005 informa em seu art. 76 que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".

Deveras, a ressalva quanto a ação trabalhista refere-se a fase de cognição do processo. Iniciada a execução da sentença, em tendo sido decretada a falência do executado, dever-se-á habilitar o crédito perante o juízo universal.

No mais... confiram a notícia.

Forte abraço e boa leitura,

C.FED - Comissão aprova permissão para sociedades limitadas emitirem debêntures

A captação de recursos é um grande problema dos empresários.

As sociedades anônimas têm a possibilidade de emissão de valores mobiliários para captação de recursos junto aos seus investidores.

Dentre tais valores temos as debêntures, que de acordo com o conceito do professor André Luis Santa Cruz Ramos[1] "debênture é uma espécie de valor mobiliários emitido pelas sociedades anônimas que conferem ao seu titular um direito de crédito certo contra a companhia, nos termos do que dispuser a sua escrituração de emissão ou certificado".

Pois bem, sobre o projeto de lei que estende a emissão de debênture as Sociedade Limitadas, confiram a notícia da Câmara Federal.

Abraço a todos,

TJGO - Negado pedido contra cobrança do ISS para cartorários com base no preço dos serviços

Notícia interessante sobre a incidência de ISS sobre serviços cartorários.

Abraço Doutores,

segunda-feira, 21 de abril de 2014

Aula - Prática Jurídica IV - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Aos alunos de Prática Jurídica IV - UNEB,

Segue abaixo o esquema da Aula de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA e AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Forte abraço a todos,

Lista de Exercícios de Título de Crédito - Direito Empresarial II da UNEB

Aos Alunos de Direito Empresarial II da UNEB,

Segue abaixo a lista de exercícios que deverá ser entregue dia 29.05.2014 (terça-feira), mesmo dia da nossa primeira avaliação.

Lembro que os exercícios devem ser respondidos a mão e n]ao digitados.

Valor: 2,0 extra.

Forte abraço e bons estudos,

domingo, 13 de abril de 2014

Comentário às Questões de Direito Empresarial do XIII Exame da OAB

Minha galera,

Hoje, dia 13.04.2014, ocorreu a primeira fase do XIII Exame da OAB (2014.1).

Conforme esperado, foram cobradas 5 questões sobre Direito Empresarial.

Fiz um análise rápida das questões, esclarecendo a fundamentação de cada uma delas. Confiram.

Boa sorte no resultado da primeira fase minha galera. Estou confiante em vocês.

Forte abraço,

sexta-feira, 11 de abril de 2014

TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Doutores,

Notícia do TJGO para lembrar que o ICMS incide sobre a operação de circulação de mercadoria, implicando na troca da titularidade do bem circulado.

Abraço,