Direitos de Empresa: agosto 2014

A CF/88, em seu art. 156, § 3º, inciso II, estabelece que "em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar (II) excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior".

A Lei Complementar 116/2003, que trata de normas gerais sobre o ISS, em seu art. 2º, inc. I, estabelece que o ISS não incide sobre (I) as exportações de serviços para o exterior do País.

Pois bem... após as lembranças... é só conferir a notícia abaixo.

Forte abraço,

Continue lendo

Textos - Direito Tributário

Senhores,

Seguem os textos para o auxílio no desenvolvimento da Matéria.

TEXTO 01. OBJETO DO DIREITO/OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO OBJETO / O ESTADO E SUAS FUNÇÕES / O DIREITO TRIBUTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO .
Autor: Sacha Calmon Navarro Coelho

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212628&app=WordPdf

TEXTO 02. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor: Tárek Moysés Moussallem

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212612&app=WordPdf

TEXTO 03. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRIBUTO
Autor: José Souto Maior Borges

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212638&app=WordPdf

TEXTO 04. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor: Ricardo Lobo Torres

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212639&app=WordPdf

TEXTO 05. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor: Leonel Cesarino Pessoa

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212637&app=WordPdf

TEXTO 06. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Autor: Hugo de Brito Machado

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212586&app=WordPdf

TEXTO 07. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Autor: Paulo de Barros Carvalho

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212592&app=WordPdf

TEXTO 08. Da Substituição Tributária “para a frente” no ICMS
Autor: Eduardo Maneira

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212595&app=WordPdf

TEXTO 09. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTES: ALEGAÇÃO
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A
APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS
REPETITIVOS (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP)
Autor: Frederico Menezes Breyner

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212594&app=WordPdf

TEXTO 10. ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Autor: Geraldo Ataliba

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212604&app=WordPdf

TEXTO 11. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE E A LC Nº 118/2005: ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS
Autor: Eurico Diniz Di Santi

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212613&app=WordPdf

TEXTO 12. DECADÊNCIA DO DIREITO FISCO / PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO FISCO / DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE
Autor: Eurico Diniz Di Santi

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212631&app=WordPdf

TEXTO 13. A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE E A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA
Autora: Cintia Estefânia Fernandes

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212633&app=WordPdf

TEXTO 14. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPTU / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV
Autor: Ayres F. Barreto

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212635&app=WordPdf

TEXTO 12.

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Aula 08 - Sujeitos da Relação Jurídica tributária - Direito Tributário

Aos Alunos de Direito Tributário da UCSal,

Segue abaixo o esquema da Aula 08 - Sujeitos da Relação Tributária (Critério Pessoal).

Forte abraço,

Continue lendo

Aula 07 - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Aos Alunos de Direito Tributário da UCSal,

Segue abaixo o esquema da Aula OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Forte abraço,

Continue lendo

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Textos - Aula - Direito Empresarial I

Aos Alunos de Direito Empresarial I,

Seguem abaixo os links para os textos que complementarão o conteúdo ministrado em sala de aula:

TEXTO 01 - O DIREITO EMPRESARIAL E A DISCIPLINA DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Autor: Fábio Ulhoa Coelho

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212646&app=WordPdf

TEXTO 02: NOÇÃO E ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL
Autor: Rubens Requião

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212648&app=WordPdf

TEXTO 03 - Princípio de Direito Comercial

Autor: Fábio Ulhoa Coelho

https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212579&app=WordPdf

TEXTO 04 - A Função Social da Empresa

Autora: Ana Frazão

https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212580&app=WordPdf

TEXTO 05 - O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
Autor: Marlon Tomazette

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212616&app=WordPdf

TEXTO 05 - TRANSFORMAÇÕES GERAIS NO DIREITO COMERCIAL

Autora: Paulo Forgioni

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212682&app=WordPdf

TEXTO 07 - CLIENTELA, LOCAÇÃO, SHOPPING CENTER
Autor: Gladston Mamede

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212654&app=WordPdf

TEXTO 08 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PATENTES DE INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE / REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL / REGISTRO DE MARCA E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Autor: Ricardo Negrão

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212644&app=WordPdf

TEXTO 09 - CONTRATO DE SOCIEDADE
Autor: Gladston Mamede

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212652&app=WordPdf

TEXTO 11 - DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS. QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO.
Autor: Arnoldo Wald

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=bcf5d15ea38b9c11%213076&app=WordPdf

TEXTO 12 - SOCIEDADE SIMPLES
Autor:Manoel de Queiroz Pereira Calças

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=bcf5d15ea38b9c11%213080&app=WordPdf

TEXTO 13 - TEORIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Autor: Ricardo Negrão

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=bcf5d15ea38b9c11%213074&app=WordPdf

TEXTO 14 - O CONTRATO SOCIAL
Autor: Caio Julius Bolina

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=bcf5d15ea38b9c11%213082&app=WordPdf

TEXTO 15 - TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA
Autor: Arnaldo Rizzardo

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212733&app=WordPdf

Boa leitura.

Forte Abraço,

TRF1 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca

Minha Galera...

Hora de aprender um pouco mais sobre o instituto da Imunidade Tributária conferindo a notícia de decisão do TRF da 1ª Região.

Confiram....

Forte abraço,

Continue lendo

domingo, 3 de agosto de 2014

Comentários as Questões de Direito Empresarial da Prova do XIV Exame Unificado da OAB

Minha galera,

Segue abaixo a resolução e comentários das questões de Direito Empresarial do XIV Exame Unificado da OAB, aplicado no dia 03.08.2014.

Mais uma vez fico bastante feliz de perceber que o conteúdo foi objeto de análise em sala de aula com meus alunos. Sem grandes surpresas.

Boa sorte para os que lograram êxito na primeira fase. Agora é se dedicar ao conteúdo específico para a 2ª fase.

Confiram abaixo.

Forte abraço,

Continue lendo