STJ - Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

Minha galera... em especial aos meus alunos de Direito Tributário...

Há alguns dias vimos em sala a extinção do crédito tributário, analisando o teor do art. 170 do CTN que informa:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

No momento da aula lembrei justamente da negativa da compensação entre Créditos Tributário com Débitos Previdenciários, ou vice-versa, apesar dos mesmos serem administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

Ao meu ver, sendo tributos administrados pela SRF não há que se falar em vedação, contudo, não é esse o entendimento do STJ.

Pois bem... para melhorar o entendimento sobre o tema, confiram a notícia de decisão do STJ que negou a compensação.

Forte abraço,

STJ - Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo

O princípio da Boa-fé deve ser observado em qualquer relação contratual.

Especialmente quando tratamos do contrato de seguro o Código Civil, em seu art. 765, estabelece que "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".

Ademais, em seu art. 766 ainda informa que "se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido".

Para melhor entender a regra contida no CC é interessante conferir a notícia de decisão do STJ na qual este Tribunal negou o direito de indenização a Segurado que mentiu para a Seguradora.

Confiram..

Forte abraço,

STF - Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas

Minha galera, e especial aos meus alunos de Direito Tributário...

Nas aulas de Direito Tributário sempre conversamos sobre o Princípio da Anterioridade, pelo qual é vedado a União, Estados, DF e Municípios cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (Art. 150, III, b, CF/88).

Pois bem, ilustrando a matéria, confiram notícia de decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da aplicação de uma lei federal, publicada dois dias antes do fim do ano, a fatos ocorridos no mesmo exercício, para pagamento de IR no ano seguinte.

Forte abraço Doutores,

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL DA UCSAL

Minha galera,

Venho convidar vocês a conhecerem o Curso de Pós-graduação em Direito Empresarial da UCSal, o qual eu sou o Coordenador.

O nosso Curso de Especialização em Direito Empresarial preza pelo aprofundamento do estudo na teoria geral da empresa bem como nos sub-ramos que englobam o Direito Empresarial, observando a teoria, através do estudo dos principais doutrinadores sobre o tema, mas sem se afastar da prática, analisando as decisões dos Tribunais pátrios que envolvem o empresário.

O corpo docente do nosso Curso foi selecionado em profissionais especialista nos temas ministrados, sendo constituído não somente de teóricos, mas de profissionais com vivência prática na matéria, que contribuirão para um aprofundamento da discussão.

O nosso Curso, além das exposições orais dos professores, trará o aluno para o centro do debate, a fim de que o mesmo exerça a sua análise crítica, debatendo os textos indicados, bem como realizando a análise de casos reais solucionados através dos julgados dos Tribunais pátrios.

Pois bem... Convido a clicarem no link para conhecerem a proposta, bem como peço que ajudem a divulgar o curso.

http://www.ucsal.br/pos-graduacao/lato-sensu/direito/direito-empresarial-3a-turma?view=true

Forte abraço a todos, 

STJ - Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

Conversava sobre esse tema na minha turma de Títulos de Crédito na UCSal, na última quarta-feira (dia 17/09/2014)...

Válido conferir a notícia de decisão.

Forte abraço,

STJ - Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

As vezes o contribuinte também tem algumas vitórias no STJ...

Confiram a notícia de decisão que excluiu a condenação do Contribuinte em Multa e Juros de Mora por erro de informação da fonte pagadora, o que acarretou, por lógica em erro de informação do contribuinte em sua declaração de IR.

Forte abraço,

STF - Declarada a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

Essa notícia é importante!

Durante algum tempo as mercadoria compradas através da internet, através de uma operação interestadual, estavam sendo apreendidas e se exigia que os compradores/consumidores efetuassem o recolhimento de parte do ICMS.

Era comum o consumidor ir até os postos dos correios para retirar a mercadoria e se deparar com um representante do Fisco Estadual lhe cobrando tal exação.

Pois bem, a tributação em questão era proveniente do PROTOCOLO ICMS 21 do CONFAZ, que agora foi julgado inconstitucional pelo STF.

Para saber mais sobre o tema confira a notícia do julgamento logo abaixo.

Abraço a todos,

STF - Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia

Doutores,

Nas aulas sobre imunidade tributária sempre converso com meus alunos sobre o atual posicionamento do STF de estender a imunidade recíproca as empresas publicas prestadoras de serviço publico.

Vejam, pois, um caso clássico: imunidade de IPVA nos veículos dos correios!

Confirma a notícia de decisão do STF.

Forte abraço

STF - Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Minha galera...

Decisão interessante sobre a incidência do ICMS na importação por leasing... Na realidade, sobre a não incidência do ICMS, salvo quando antecipa-se a opção de compra (VRG).

Confiram.

Abraço,

Textos Direito Empresarial IV

Aos alunos de Direito Empresarial IV,

Seguem abaixo os links para os textos que complementarão o conteúdo ministrado em sala de aula:

TEXTO 01. A CRISE NA EMPRESA
Autor: Fábio Ulhoa Coelho

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=bcf5d15ea38b9c11&page=view&resid=BCF5D15EA38B9C11!3302&parId=BCF5D15EA38B9C11!2599&app=WordPdf&wacqt=undefined

TEXTO 02. RESTITUIÇÃO, INEFICÁCIA, REVOGAÇÃO E EMBARGOS

Autor: Gladston Mamede

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212662&app=WordPdf

TEXTO 03. VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Autor:Gladston Mamede

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212663&app=WordPdf

TEXTO 04. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COMO FORMA DE RECUPERAÇÃO 
Autor: Elcio Perin Jr.

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212725&app=WordPdf

Bom estudo.

Forte abraço,

STJ - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente

Aos tributaristas que acompanham o BLOG...

Confiram notícia do STJ sobre a incidência do IR sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente.

Forte abraço,

STJ - Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

Notícia especial para os meus alunos de Direito Empresarial III (Contratos Mercantis)...

Na nossa primeira aula de Contratos Mercantis a missão é a delimitação do objeto, ou seja, saber quando um contrato é mercantil, diferenciando-o dos demais contratos celebrados pelo empresário.

Desde logo afirma-se que o contrato é mercantil quando celebrado entre empresário, e que estes estejam atuando na qualidade de empresário. Ou seja, o bem adquirido, o serviço contratado, deverá integrar a cadeia produtiva do empresário.

Pois bem, para elucidar o tema, realizando um antagonismo entre Consumo X Insumo, confiram a notícia de decisão do STJ... esclarecedora.

Forte abraço minha galera,

STF - Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF

Aos tributarista de plantão....

Vamos observar o entendimento do STF sobre a base de cálculo do IPI...

Confiram a notícia.

Abraço,

Textos de Direito Empresarial III - Contratos Mercantis

Aos alunos de Direito Empresarial III,

Seguem os textos para o desenvolvimento da matéria.

TEXTO 01. BREVES NOTAS SOBRE A HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO CONTRATO. A AUTONOMIA PRIVADA NO CAMPO CONTRATUAL. O CONTRATO E O MERCADO. A REAFIRMAÇÃO DA TEORIA GERAL DO CONTRATO. HAVERÁ UMA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS MERCANTIS?

Autor: Haroldo Verçosa

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212605&app=WordPdf

TEXTO 02. OS VETORES DE FUNCIONAMENTO DOS CONTRATOS MERCANTIS
Autor: Paula Forgione

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212606&app=WordPdf

TEXTO 03. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO ENTRE EMPRESAS
Autora: Paula Forgione

Link: https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212607&app=WordPdf

TEXTO 04. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Autor: Gladston Mamede

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212658&app=WordPdf

TEXTO 05 - FRANQUIA EMPRESARIAL
Autor: Gladston Mamede

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212656&app=WordPdf

TEXTO 06 - CARTÃO DE CRÉDITO
Autor: Arnaldo Rizzardo

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212729&app=WordPdf

TEXTO 07 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
Autor: Arnaldo Rizzardo

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212728&app=WordPdf

TEXTO 08 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Autor: Arnaldo Rizzardo

Link:https://onedrive.live.com/view.aspx?cid=BCF5D15EA38B9C11&resid=BCF5D15EA38B9C11%212739&app=WordPdf

Bom estudo e forte abraço,

Video da aula sobre EMPRESÁRIO no Atitude Cursos Online

Minha galera...

Confere ai a aula de abertura da matéria Direito Empresarial que ministrei no ATITUDE CURSOS ONLINE.

A aula refere-se ao Empresário.

Forte abraço,