QUESTÃO AVALIAÇÃO - PRÁTICA JURÍDICA IV - Entregar dia 20/05/2014

Aos alunos de PRÁTICA JURÍDICA IV - UNEB,

Segue abaixo a QUESTÃO/AVALIAÇÃO que deverá ser respondida por vocês e me entregue no dia 20/05/2014 (terça-feira), referente a nota da 1ª unidade.

A questão poderá ser digitada.

Boa sorte e bons estudos

Abraço a todos,

QUESTÃO/AVALIAÇÃO

Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto de 2013, tem como objeto social a promoção de assistência social a pessoas carentes, especificamente a crianças e portadores de deficiência física. Após ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa Educação Infantil Ltda. foi notificada em 11.04.2014 pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso - Bahia para o pagamento de IPTU relativo ao exercício de 2014, através da Notificação Fiscal de Lançamento nº 8888/2014, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Incomodado com a situação, o representante legal da Tia Rosa Educação Infantil Ltda procura você para que na qualidade de advogado (a) da referida entidade ingresse com a medida judicial cabível a fim de não pagar o valor cobrado.

Considerando que a pessoa jurídica citada nessa situação hipotética preenche todos os requisitos legais de entidade de assistência social, formule a ação mais pertinente para o caso concreto.