Aos Alunos de Direito Financeiro da UCSal,
Segue abaixo as questões que deverão ser respondidas e
entregues no dia 24/05/2014 (sábado)
Lembro que as respostas devem ser a mão.
Forte abraço a todos e bom estudo.
Questão 01. Determinada instituição de educação sem fins
lucrativos foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrigação
acessória prevista na legislação estadual. No caso, a obrigação acessória
consistia em manter o livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN). Em sua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por
gozar de imunidade tributária, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea “c”,
da Constituição da República, e por não ser contribuinte do ISSQN, não estava
obrigada a manter o livro de registro do referido imposto.
A tese sustentada na defesa apresentada pela entidade imune
é procedente? Responda de forma fundamentada.
Questão 02. O Presidente da República editou Medida
Provisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de
veículos automotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo
e contribuintes.
Partindo da premissa de que estão preenchidos os
requisitos de relevância e urgência, responda aos itens a seguir, de forma
fundamentada, indicando os dispositivos legais pertinentes.
A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República
estabelecer normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA), tal como a acima referida?
B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre
propriedade de veículos automotores (IPVA), podem os legisladores estaduais
definir, no âmbito de suas competências, e observados os limites impostos pela Constituição
Federal, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes desse imposto?
Questão 03. Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade
pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida
Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do
mês subsequente. Indaga-se:
A) Pode o empréstimo compulsório ser instituído por
Medida Provisória? Fundamente.
B) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve
o empréstimo compulsório observar o princípio da
anterioridade? Fundamente.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não
pontua
Questão 04. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
determinada cidade entrou com ação na Vara de Fazenda Pública, impugnando a
cobrança de IPTU sobre lojas de sua propriedade, situadas na área urbana do
mesmo município, alegando e comprovando que os valores recebidos a título de
aluguéis estavam sendo utilizados nas suas atividades essenciais.
O Município, em sua defesa, alega que os Sindicatos devem
sustentar suas atividades com a contribuição sindical recebida e também que a
própria cobrança de aluguel já evidencia a hipótese de restrição da imunidade
prevista no Artigo 150, § 4º, da Constituição Federal, por não ser finalidade
essencial da entidade.
Com base no caso apresentado, assiste razão ao Sindicato?
Justifique sua resposta com base na Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não
pontua.
Questão 05. Determinado Prefeito Municipal editou o
Decreto nº X, publicado em 20/09/2011, a fim de modificar os critérios relativos
à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os
contribuintes da respectiva municipalidade. Sabe-se que as mudanças inseridas
no aludido Decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012.
Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com
o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique, com o apontamento dos
dispositivos legais pertinentes.
Questão 06. Determinado Município instituiu, mediante
lei, uma Taxa de Instalação de Rede Elétrica, tendo como contribuintes moradores
de certo bairro que se encontravam desprovidos do serviço de iluminação pública.
Nesse caso, tal exação fiscal se compatibiliza com o
ordenamento jurídico tributário em vigor?
Justifique sua resposta, apontando todos os dispositivos
legais pertinentes, ciente de que o fato gerador da taxa é a instalação de rede
elétrica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário