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notícia importante para o Microempreendedor Individual. Válido conferir.
Abraço,
Outros
- Contribuição de empreendedor individual aumenta com novo mínimo
Publicado
em 28 de Dezembro de 2012 às 14h47
Com
o reajuste do salário mínimo em quase 9%, para R$ 678 --contra os R$ 622
atuais--, a contribuição do empreendedor individual à Previdência Social subirá
de R$ 31,10 para R$ 33,90 por mês.
O
programa MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 como alternativa
tributária para os profissionais autônomos.
Além
desse valor, o MEI ainda paga mais R$ 1, de ICMS, ou R$ 5, de ISS.
Assim,
prestadores de serviços que participam do programa pagarão R$ 38,90 por mês
pela formalização; vendedores e pequenos industriais pagam R$ 34,90.
Os
novos valores passarão a valer a partir de 1º de janeiro, com pagamento em
fevereiro.
O
programa possibilita a cobertura previdenciária --que dá acesso a benefícios
como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade-- e a emissão imediata
do CNPJ, facilitando o acesso ao crédito e possibilitando emissão de nota
fiscal.
O
pagamento é feito por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do
Empreendedor.
Não
há custo extra para a abertura desse tipo de empresa.
Para
se cadastrar, basta declarar os números de RG e CPF e o endereço residencial na
internet. É possível ainda, no Portal do Empreendedor, emitir o Dasn (Documento
de Arrecadação do Simples Nacional) para o pagamento anual da taxa.
Antes
de se inscrever, o empresário deve consultar o município para saber se a
atividade pode ser exercida na cidade, inclusive quanto ao local e à forma de
atuação.
O
MEI não isenta o profissional de obrigações, como a necessidade de licença para
atuação como camelô, por exemplo.
SALÁRIO
MÍNIMO
Um
decreto no Diário Oficial da União oficializou na quarta-feira (26) o novo
valor do salário mínimo em R$ 678, que passa a vigorar a partir de 1º de
janeiro.
Os
cerca de 20 milhões de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social) que ganham um salário mínimo de benefício também passarão a
receber o novo valor a partir do mês que vem.
O
pagamento do benefício de janeiro começa no dia 25 de janeiro e segue até dia 7
de fevereiro, de acordo com o valor recebido e o número do cartão do segurado.
Fonte:
Jornal Folha de São Paulo
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