STJ - Admitida reclamação sobre devolução de VRG

Minha galera,

Essa vai em especial para os meus queridos alunos de Direito Empresarial III - Contratos Mercantis...

Nessa semana estávamos estudando o Contrato de Leasing e solucionamos uma questão em que se pergunta sobre a possibilidade de devolução do VRG ao consumidor.

Pois bem.. vejam que a divergência chega ao STJ.

Confiram... forte abraço a todos,

STJ - Admitida reclamação sobre devolução de VRG

Publicado em 17 de Outubro de 2013 às 09h06

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte. O acórdão condenou a instituição a devolver o VRG (valor residual garantido) pago antecipadamente por um cliente.

A reclamação apontou divergência entre o acórdão da turma recursal e a jurisprudência do STJ, adotada no Recurso Especial 1.099.212, julgado sob o rito de repetitivos.

Jurisprudência

Nos termos do precedente, “nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais”.

Para o Santander, seria necessária perícia contábil para apurar o valor devido a título de VRG, pois no caso de rescisão de contrato, a restituição do valor residual só é efetivada após a venda, quando então poderá ser apurada a existência de saldo devedor ou credor.

A ministra Gallotti confirmou a divergência entre as decisões e deferiu também pedido de liminar para suspender o processo na origem até o julgamento da reclamação.

Processo relacionado: Rcl 14629

Fonte: Superior Tribunal de Justiça