Comentários as questões de Direito Tributário da 1ª fase do XV Exame da OAB

Minha galera...

Em especial aos meus alunos de Direito Tributário... Segue abaixo os comentário as questões de Direito Tributário da 1ª fase do XV Exame da OAB - 2014.3.

Confiram....

Forte abraço,

Questão 25

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação.

Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

A) Extinção do crédito tributário.

B) Exclusão de crédito tributário.

C) Constituição do crédito tributário.

D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Resposta: D

Comentário: A questão menciona que a Pessoa Jurídica "Y" ingressa com MS com o intuito de anular o crédito lançado contra ele.

                   No caso concreto, Y deve pleitear em sede de liminar uma cautela para que não lhe seja cobrado o crédito até o julgamento final do processo. Sendo assim, a alternativa que contempla a resposta correta é a letra D - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.

                   Lembro ainda que o art. 151 do CTN prevê que "suspendem a exigibilidade do crédito tributário (IV) a concessão de medida liminar em mandado de segurança".

                   A assertiva "A" encontra-se equivocada porque somente a decisão final, transitada em julgado, extinguiria o crédito tributário (Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] X - a decisão judicial passada em julgado.).

           Já a assertiva "B" encontra-se equivocada porque a exclusão do crédito é representada pela Isenção e Anistia (Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia) não guardando qualquer pertinência com o tema.

           A assertiva "C" fala em constituição do crédito tributário, ou seja, se refere a lançamento (art. 142 do CTN), que também não guarda qualquer pertinência com a questão.

Questão 26

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições  relativamente aos impostos estaduais, os estados

A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Resposta: C

Comentário: A questão requer do candidato um conhecimento de Competência, levando o mesmo ao art. 24 da CF/88.

                   O art. 24 da CF/88 prevê que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (I) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico".

                        O § 1º do art. 24 informa que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais". Já o § 3º estabelece que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Ademais, o § 4º estatui que "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

                   Sendo assim, a assertiva "C" encontra-se correta, pois traz exatamente o quanto estabelece a CF/88.

Questão 27

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Resposta: B

Comentário: Duas questões sobre suspensão da exigibilidade do crédito... Impressionante!

                   A questão menciona que a Sociedade foi autuada e apresentou defesa administrativa no prazo, que ainda não foi apreciada.

                   Novamente a questão se resolve pelo art. 151 do CTN, pois a apresentação de defesa administrativa (impugnação) suspende a exigibilidade do crédito (Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...]III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo).

                   Ora, se a Sociedade interpôs a defesa administrativa, suspendeu a exigibilidade do crédito. Suspendendo a exigibilidade do crédito a Sociedade tem direito de obter a Certidão Positiva de Crédito com efeito de Negativa, na forma do art. 206 do CTN (Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.).

                   Sendo assim, obtendo a Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa, a Sociedade poderá participar da licitação.

                   Desta forma, a resposta da letra "B" está correta.

Questão 28

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem

como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

Resposta: D

Comentário: A CF/88 estabelece em seu art. 146 "cabe à lei complementar (III) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239".

                   O Parágrafo Único do mesmo artigo estabelece que  "a lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que  (IV) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes".

                   Desta forma, observa-se que a resposta correta é a letra "D".

                   Cumpre observar que a assertiva "A" é incorreta porque a LC nº 123 tem sua previsão na CF/88, conforme demonstrado acima.

                   A assertiva "B" é incorreta pois o regime do SIMPLES é facultativo e não obrigatório.

                   Já a assertiva "C" é incorreta porque a própria alínea "d" do inciso III do art. 146 da CF/88 informa que o tratamento diferenciado incluirá o ICMS (art. 155, II, CF/88).