Seguem abaixo os comentários sobre as questões de Direito
Empresarial da 1ª fase do XII Exame Unificado da OAB.
Muito feliz em ver que todas as questões foram
trabalhadas em sala com meus alunos.... Certeza que se lembraram disso durante
a prova! ahaahaha
Ainda, feliz também por observar que das 5 questões, 4
estavam no resumo de revisão que foi divulgado na última semana.
Muito sucesso minha galera e rumo à aprovação... Forte
abraço,
Questão 48
Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é
empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende
gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve
exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a
opção correta.
A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer
que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu
estabelecimento.
B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com
hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de
separação de bens.
C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de
outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu
estabelecimento.
D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar
com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da
comunhão universal.
Resposta: A
Comentário: A
resposta correta é a letra A, pois o art.978 do CC estabelece que "o empresário
casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de
bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus real".
A assertiva B é
incorreta, pois como visto Paulo pode gravar com o hipoteca os imóveis que
integram o estabelecimento, sem a necessidade de outorga conjugal. A assertiva
C idem.
A assertiva D é
incorreta uma vez que a autorização para o empresário gravar os imóveis do
estabelecimento com ônus real independe do regime de comunhão de bens.
Questão 49
Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos
de empresa e empresário no Direito Empresarial.
A) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade
jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com
responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
B) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à
produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a
empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C) Empresa é a atividade econômica organizada para a
produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da
empresa, quem a exerce em caráter profissional.
D) Empresa é a repetição profissional dos atos de
comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de
modo habitual tais atos de comércio.
Resposta: C
Comentário: A
resposta correta é a letra C, uma vez que o art. 966 do CC informa que "considera-se
empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços".
Lembro que
EMPRESA é a atividade, e EMPRESÁRIO é quem a exerce. Podendo ser pessoa física
(Empresário Individual) ou pessoa jurídica (Sociedade Empresária ou EIRELI).
A assertiva A é
incorreta, pois Empresa não é sociedade, mas atividade, e o Sócio não é
empresário, mas detentor de parcela (cota ou ação) do capital da sociedade.
A assertiva B é
incorreta, pois não guarda qualquer pertinência com os conceito de Empresa e
Empresário.
A assertiva D é
incorreta, pois o conceito de Empresa encontra-se equivocado.
Questão 50.
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das
filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de
entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta
não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não
executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições
da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a
afirmativa correta.
A) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva
do valor de seu crédito.
B) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do
valor pago a título de entrada.
C) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para
o cumprimento compulsório do contrato.
D) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago
habilitado como quirografário na falência.
Resposta: D
Comentário: A
resposta correta é letra D, pois como afirma o art. 117, § 2º, da Lei nº
11.101/2005 "a
declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao
contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário,
constituirá crédito quirografário".
A assertiva A é incorreta, pois não é o
caso de reserva de valor, mas da propositura de ação judicial para apuração do
valor e posterior habilitação de crédito.
A assertiva B é incorreta, pois no caso
não cabe pedido de restituição.
A assertiva C é incorreta, pois não
cabe cumprimento compulsório do contrato.
Questão 51.
Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples,
constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na cidade de
Primeira Cruz. De acordo com as disposições do Código Civil sobre a sociedade
simples, assinale a afirmativa correta.
A) Perseu é responsável por todas as dívidas sociais
anteriores à admissão.
B) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais
posteriores à admissão.
C) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais
contraídas no ano anterior à admissão.
D) Perseu não responde pelas dívidas sociais anteriores e
posteriores à admissão.
Resposta: A
Comentário: A
resposta correta é a letra A, pois de acordo com o art. 1003, parágrafo único,
do CC "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o
cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros,
pelas obrigações que tinha como sócio".
Sendo assim,
resta claro que o Cessionário (aquele que recebe as quotas, no caso da questão
Perseu) se sub-roga nas obrigações dos Cedente. Por isso, Perseu, ingressante,
responde pela obrigações anteriores a sua entrada.
Visto a
explicação, todas as demais assertivas são incorretas.
Questão 52
Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia
certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o
título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de
emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%.
Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão
de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram
preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a
afirmativa correta.
A) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia
certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
B) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como
exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
C) A ausência do lugar de emissão na nota promissória
acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
D) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam
ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento.
Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.
Resposta: B
Comentário: A
resposta B é correta. As regras do Aval na Letra de Câmbio também se aplicam à
Nota Promissória (art. 77 da LUG - Decreto nº 57.663/1966).
De acordo
com o art. 32 da LUG, no que tange ao avalista "a sua obrigação mantém-se,
mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que
não seja um vicio de forma". Pois bem, sendo um vício de forma, o mesmo
poderá ser alegado pelo avalista.
Desta forma
a assertiva B é correta.
A assertiva
A é incorreta, pois somente cabe a previsão de juros no caso de Nota
Promissória à vista ou a certo termo de vista (art. 5º da LUG). No caso da
questão era uma NP a dia certo.
A assertiva
C é incorreta porque a ausência do lugar não acarreta a nulidade, uma vez que o
art. 76 da LUG (Decreto nº 57.663/1966):
"O título em que
faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito
como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.
A nota promissória em que
não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista.
Na falta de indicação
especial, lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do
pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota
promissória.
A nota promissória que não
contenha indicação do lugar onde foi passada considerasse como tendo-o sido no
lugar designado ao lado do nome do subscritor".
Sendo
assim, a própria LUG traz a solução para os dados incompletos.
A assertiva
D é incorreta justamente em virtude do art. 76 da LUG acima transcrito.
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