STF - Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF

Aos tributaristas de plantão...

Confiram notícia julgamento a ser realizado pelo STF sobre a imunidade de contribuição especial na exportação intermediada por trading company.

A saber, o § 2º do art. 149 da CF/88 estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo (I) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Tema extremamente relevante, justamente em virtude do montante de exportações que são realizadas por intermediários e não diretamente.

Pois bem... é conferir.

Abraço a todos,

Publicado em 23 de Setembro de 2013 às 10h07

STF - Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 759244, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, por unanimidade de votos.

No caso em análise, uma usina de açúcar e álcool de São Paulo questiona regra estabelecida pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (IN/SRP) 03/2005, segundo a qual a receita proveniente de comercialização com empresa em funcionamento no país é considerada comércio interno, e não exportação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível no caso a aplicação da imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

“O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos”, afirmou o relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, o ministro afirmou que a controvérsia é relevante do ponto de vista econômico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, por afetar todas as empresas brasileiras que exportam servindo-se da intermediação de uma trading company, o que significa dizer a maior parte dos exportadores, que não têm acesso direto ao mercado internacional”.

FT/AD

Processos relacionados: RE 759244

Fonte: Supremo Tribunal Federal