Minha galera,
Hoje, dia 13.04.2014, ocorreu a primeira fase do XIII
Exame da OAB (2014.1).
Conforme esperado, foram cobradas 5 questões sobre
Direito Empresarial.
Fiz um análise rápida das questões, esclarecendo a
fundamentação de cada uma delas. Confiram.
Boa sorte no resultado da primeira fase minha galera. Estou
confiante em vocês.
Forte abraço,
(PROVA BRANCA)
Questão 48. A
assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos
Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4
(três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade
formada pelos empregados do próprio devedor.
Sobre esta modalidade
de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.
A) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão
utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da
empresa.
B) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor
depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos
tributários.
C) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus
e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do
devedor.
D) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor
pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou
de terceiros.
Resposta: "B"
Comentário: A
assertiva "A" encontra-se correta, pois de acordo com o § 2º do art.
145 da Lei nº 11.101/2005 (LRE) "no caso de constituição de sociedade formada por empregados do
próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do
trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa".
O tema da
possibilidade dos credores utilizarem os seus créditos para adjudicarem bens da
massa falida encontra-se previsto no art. 111 da Lei nº 11.101/2005, que diz "o juiz poderá autorizar os
credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse
da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados,
pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre
eles, ouvido o Comitê."
A
alínea "C" também é correta, uma vez que o art. 141 da Lei nº
11.101/2005 estabelece que na "alienação conjunta ou separada de ativos,
inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades
de que trata este artigo [II] o objeto da alienação estará livre de qualquer
ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive
as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as
decorrentes de acidentes de trabalho."
A letra "D" também
encontra-se correta, pois, de acordo com o caput do art. 145 da LRE "o
juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que
aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de
sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação,
se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros".
Desta
forma, só restou a letra "B" como assertiva a ser marcada pelo
examinado. A letra "B" encontra-se errada porque de acordo com o art.
146 da LRE "em qualquer modalidade de realização do
ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões
negativas".
Questão 49. Sobre
o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental
de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que
pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original
na sua configuração externa.
B) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo
de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois)
períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a
prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
C) A ação de nulidade de registro de desenho industrial
será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro,
devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem
interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
D) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas
pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho
industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco)
dias, as exigências do INPI.
Resposta: "D"
Comentário:
Ilustres, a alínea "A" é incorreta pois de acordo com o art. 95 da
Lei nº 9.279/1996 (Lei do INPI) "considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um
objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um
produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração
externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial".
Deveras,
a expressão "qualquer obra ornamental" foi que tornou incorreta a assertiva.
A
alínea "B" também encontra-se incorreta em virtude do prazo de
vigência do Desenho Industrial ser de 10 anos, conforme estabelece o art. 108
da LINPI, que diz que "o registro vigorará pelo prazo de
10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos
sucessivos de 5 (cinco) anos cada".
A
alínea "C" é incorreta por que o INPI, Autarquia responsável pelo
registro da propriedade industrial, é ente federal. Sendo assim, a ação deverá
se processar perante a Justiça Federal.
A
assertiva "D" encontra-se correta porque o art. 103 estabelece que "o
pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver
dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor,
poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as
exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado
inexistente".
Questão 50. Ananias
Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para
publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa,
cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.
A advogada
corretamente respondeu que
A) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do
contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como
microempresa.
B) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse
no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na
imprensa oficial.
C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse
no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na
imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na
imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas
Mercantis.
Resposta: "D"
Comentário: A
regra geral do trespasse (alienação do estabelecimento) encontra-se insculpida
nos artigos 1.143 a 1.146 do Código Civil - CC.
De
acordo com art. 1.144 do CC "o contrato que tenha por objeto a alienação,
o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros
depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade
empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial".
No
que tange a EIRELI (Empresa individual de responsabilidade limitada), prevista
no art. 980-A do CC, aplica-se, no que couber, as regras previstas para as
sociedades limitadas (art. 980-A, § 6º, CC).
Ora,
o detalhe da questão é que a EIRELI do caso concreto se enquadrou como
Microempresa, e na forma do art. 71 da LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte), "os empresários e as sociedades de que
trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer
ato societário".
Pois
bem, juntando o art. 1.144 do CC com o art. 71 da LC nº 123/2006, percebe-se
que para o caso em tela a EIRELI enquadrada como ME necessita de arquivar o ato
de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas dispensa-se que
faça a publicação do ato na imprensa oficial.
Desta
forma, correta a alínea "D".
Questão 51. Glória
vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro
notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de
emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram
extraviados antes dos respectivos vencimentos.
Sobre a
responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a
afirmativa correta.
A) Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque
o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota
promissória.
B) A responsabilidade do emitente e do endossante perante
o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados
involuntariamente.
C) O endossante e o emitente não respondem perante o portador
pelo pagamento das notas promissórias em razão do desapossamento involuntário.
D) O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento
dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e
venda.
Resposta: "B"
Comentário: A
resposta correta é a assertiva "B", pois na Nota Promissória o
principal obrigado é o Emitente (no caso Glória). Tendo Glória emitido para
Valente este passa a ser o credor. Tendo Valente endossado (Endossante) para
Paulo Afonso, ainda que em branco, tornou-se coobrigado pelo pagamento do
título.
O
fato do extravio do título em nada modifica a responsabilidade e obrigação do
Emitente e do Endossante, justamente pelo princípio da autonomia dos títulos de
crédito.
Ainda
há que frisar a tentativa da assertiva "D" de iludir o candidato.
Lembra-se que a regra contida no art. 2º da Lei nº 5.747/1968 exclui a possibilidade
de emitir a espécie Letra de Câmbio para documentar vendas mercantis.
Questão 52. Olímpio
Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce
pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta
Comercial.
Em relação às
obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício
da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha
responderá ilimitadamente.
B) São nulas todas as obrigações assumidas, porque
Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público
militar.
C) São válidas apenas as obrigações estranhas ao
exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as
demais são nulas.
D) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao
exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as
demais são anuláveis
Resposta: "A"
Comentário: A
assertiva correta é a letra "A" em virtude do quanto estabelece o
art. 973 do Código Civil que estabelece que "a pessoa legalmente impedida de exercer
atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações
contraídas".
Ademais, lembra-se que o ato de
inscrição do empresário é meramente declaratório, e o empresário individual
responde ilimitadamente pelas suas obrigações.
AMEI ESSE BLOG!!!!!!!!!!
ResponderExcluirMADRIANA
pode me mandar por email,notificaçãoes de seus conteudos,dez esse blog é dez!
ResponderExcluirMadriana,
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