domingo, 13 de abril de 2014

Comentário às Questões de Direito Empresarial do XIII Exame da OAB

Minha galera,

Hoje, dia 13.04.2014, ocorreu a primeira fase do XIII Exame da OAB (2014.1).

Conforme esperado, foram cobradas 5 questões sobre Direito Empresarial.

Fiz um análise rápida das questões, esclarecendo a fundamentação de cada uma delas. Confiram.

Boa sorte no resultado da primeira fase minha galera. Estou confiante em vocês.

Forte abraço,


(PROVA BRANCA)

Questão 48. A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.

Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa.
B) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.
C) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor.
D) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.
Resposta: "B"

Comentário: A assertiva "A" encontra-se correta, pois de acordo com o § 2º do art. 145 da Lei nº 11.101/2005 (LRE) "no caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa".
                        O tema da possibilidade dos credores utilizarem os seus créditos para adjudicarem bens da massa falida encontra-se previsto no art. 111 da Lei nº 11.101/2005, que diz "o juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê."
                   A alínea "C" também é correta, uma vez que o art. 141 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que na "alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo [II] o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho."
                  A letra "D" também encontra-se correta, pois, de acordo com o caput do art. 145 da LRE "o juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros".
                   Desta forma, só restou a letra "B" como assertiva a ser marcada pelo examinado. A letra "B" encontra-se errada porque de acordo com o art. 146 da LRE  "em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas".

Questão 49. Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
B) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
C) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
D) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.
Resposta: "D"

Comentário: Ilustres, a alínea "A" é incorreta pois de acordo com o art. 95 da Lei nº 9.279/1996 (Lei do INPI) "considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial".
                   Deveras, a expressão "qualquer obra ornamental"  foi que tornou incorreta a assertiva.
                   A alínea "B" também encontra-se incorreta em virtude do prazo de vigência do Desenho Industrial ser de 10 anos, conforme estabelece o art. 108 da LINPI, que diz que "o registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada".
                   A alínea "C" é incorreta por que o INPI, Autarquia responsável pelo registro da propriedade industrial, é ente federal. Sendo assim, a ação deverá se processar perante a Justiça Federal.
                   A assertiva "D" encontra-se correta porque o art. 103 estabelece que "o pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente".

Questão 50. Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que

A) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
B) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.
Resposta: "D"

Comentário: A regra geral do trespasse (alienação do estabelecimento) encontra-se insculpida nos artigos 1.143 a 1.146 do Código Civil - CC.
                   De acordo com art. 1.144 do CC "o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial".
                   No que tange a EIRELI (Empresa individual de responsabilidade limitada), prevista no art. 980-A do CC, aplica-se, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (art. 980-A, § 6º, CC).
                   Ora, o detalhe da questão é que a EIRELI do caso concreto se enquadrou como Microempresa, e na forma do art. 71 da LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), "os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário".
                   Pois bem, juntando o art. 1.144 do CC com o art. 71 da LC nº 123/2006, percebe-se que para o caso em tela a EIRELI enquadrada como ME necessita de arquivar o ato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas dispensa-se que faça a publicação do ato na imprensa oficial.
                   Desta forma, correta a alínea "D".


Questão 51. Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota promissória.
B) A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
C) O endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissórias em razão do desapossamento involuntário.
D) O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.

Resposta: "B"

Comentário: A resposta correta é a assertiva "B", pois na Nota Promissória o principal obrigado é o Emitente (no caso Glória). Tendo Glória emitido para Valente este passa a ser o credor. Tendo Valente endossado (Endossante) para Paulo Afonso, ainda que em branco, tornou-se coobrigado pelo pagamento do título.
                   O fato do extravio do título em nada modifica a responsabilidade e obrigação do Emitente e do Endossante, justamente pelo princípio da autonomia dos títulos de crédito.
                   Ainda há que frisar a tentativa da assertiva "D" de iludir o candidato. Lembra-se que a regra contida no art. 2º da Lei nº 5.747/1968 exclui a possibilidade de emitir a espécie Letra de Câmbio para documentar vendas mercantis.
                    
Questão 52. Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
B) São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.
C) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
D) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis
Resposta: "A"

Comentário: A assertiva correta é a letra "A" em virtude do quanto estabelece o art. 973 do Código Civil que estabelece que "a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas".

                  Ademais, lembra-se que o ato de inscrição do empresário é meramente declaratório, e o empresário individual responde ilimitadamente pelas suas obrigações.

3 comentários:

  1. pode me mandar por email,notificaçãoes de seus conteudos,dez esse blog é dez!

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    Respostas
    1. Madriana,

      Obrigado pelas palavras. Fique livre para consultar e comentar os assuntos postados.

      Logo acima tem um ícone ACOMPANHE PELO E-MAIL. Todos os dias, ao final do dia, o BLOG lhe enviará as postagens realizadas.

      Forte abraço e bons estudos,

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