Segue abaixo as questões extraídas de exames da OAB (2ª fase) que foram aplicadas em sala na aula do dia 10.05.2012, para a confecção da peça processual Mandado de Segurança.
Abraço a todos,
Questão 01. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de
seu Prefeito, fez sancionar a Lei 2.777/98, aprovada pela Câmara Municipal,
criando a taxa de conservação e limpeza de logradouros públicos, considerando
os seguintes aspectos, a saber:
a)
Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação das calçadas, ruas e
avenidas públicas, dentro do perímetro urbano municipal;b) Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo
Sujeito Passivo: Proprietário e possuidor de imóveis urbanos
c) Aspecto Temporal: primeiro dia de cada exercício
d) Alíquota: 1% (um por cento)
e) Base de Cálculo: Valor venal do imóvel.
QUESTÃO: Como advogado(a) de João da Silva, proprietário de imóvel situado no perímetro urbano de São Paulo, proponha a medida judicial adequada à defesa dos interesses do cliente.
Questão 02. A empresa "Indústria e Comércio de Móveis de
Madeira Santo Antônio Ltda", em 21.05.95, teve contra si lavrado um Auto
de Infração pela Fiscalização Estadual, uma vez que foi identificada a
realização de uma operação de venda de mercadorias, em 05.10.90, sem emissão de
nota fiscal, o que implicou falta de pagamento do ICMS. No Auto de Infração e
Imposição de Multa a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela
alíquota de 18% e da multa de 30% pela inadimplência, conforme previsto na Lei
nº 7.896, de 23.03.95, publicada nesta mesma data, sendo certo que a Lei nº
5.698, de 17.07.88, vigente na data de ocorrência do fato gerador, fixava a
alíquota de 10% e multa de 40%.
QUESTÃO: Como advogado (a) da contribuinte, ingresse
com a medida judicial cabível para defender os interesses de sua cliente.
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