Questões aplicadas em sala - Turma de Prática Processual IV - Prática Tributária

Aos alunos da Turma de Prática Processual IV - Prática Tributária,

Segue abaixo as questões extraídas de exames da OAB (2ª fase) que foram aplicadas em sala na aula do dia 10.05.2012, para a confecção da peça processual Mandado de Segurança.

Abraço a todos,

Questão 01. A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seu Prefeito, fez sancionar a Lei 2.777/98, aprovada pela Câmara Municipal, criando a taxa de conservação e limpeza de logradouros públicos, considerando os seguintes aspectos, a saber:

a) Fato Gerador: os serviços de limpeza e conservação das calçadas, ruas e avenidas públicas, dentro do perímetro urbano municipal;
b) Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de São Paulo
Sujeito Passivo: Proprietário e possuidor de imóveis urbanos
c) Aspecto Temporal: primeiro dia de cada exercício
d) Alíquota: 1% (um por cento)
e) Base de Cálculo: Valor venal do imóvel.
QUESTÃO: Como advogado(a) de João da Silva, proprietário de imóvel situado no perímetro urbano de São Paulo, proponha a medida judicial adequada à defesa dos interesses do cliente.

Questão 02. A empresa "Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Santo Antônio Ltda", em 21.05.95, teve contra si lavrado um Auto de Infração pela Fiscalização Estadual, uma vez que foi identificada a realização de uma operação de venda de mercadorias, em 05.10.90, sem emissão de nota fiscal, o que implicou falta de pagamento do ICMS. No Auto de Infração e Imposição de Multa a fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da multa de 30% pela inadimplência, conforme previsto na Lei nº 7.896, de 23.03.95, publicada nesta mesma data, sendo certo que a Lei nº 5.698, de 17.07.88, vigente na data de ocorrência do fato gerador, fixava a alíquota de 10% e multa de 40%.

QUESTÃO: Como advogado (a) da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses de sua cliente.