Aos Alunos de Direito Empresarial III (Curso de Férias da UCSAL),
Segue abaixo as questões que deverão serem respondidas (a mão) e entregues no dia 27.07.2012.
O valor pela resolução das questões é 1,0 (um) ponto extra.
Abraço,
QUESTÃO 01
José deseja comprar um veículo automotor. No entanto, não possui capital suficiente para adquiri-lo. Buscando realizar seu desejo, José procurou uma instituição financeira, com a qual firmou um contrato caracterizado da seguinte forma: a instituição adquirirá a propriedade do veículo, mas transferirá sua posse a José. Em troca, o devedor terá de pagar prestações periódicas, acrescidas de juros e taxa de administração, durante certo período de tempo, até que, ao final, essa instituição transferirá a propriedade do veículo para seu nome.
Em relação à situação hipotética apresentada acima, responda de forma sucinta aos seguintes questionamentos.
a) O contrato previsto na situação descrita é admitido no direito brasileiro? Caso seja, classifique-o como típico ou atípico e, se for o caso, denomine-o.
b) Caso Ricardo deixe de pagar algumas prestações, que medida(s) poderá(ão) ser adotada(s) pela instituição financeira para ser ressarcida de seu prejuízo?
c) Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, será admissível a prisão de Ricardo pela dívida, caso o veículo não tenha como ser devolvido à instituição financeira?
QUESTÃO 02
A empresa Dinamismo S.A. firmou com a empresa Arrendamento Mercantil S.A. um contrato de leasing financeiro em que se previa a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG), sobre o qual incidiam juros de 20% ao ano e juros capitalizados.
Posteriormente, quando já havia pago 75% das prestações, a empresa Dinamismo S.A., sentindo-se prejudicada com os termos do contrato, parou de efetuar o pagamento e pleiteou judicialmente a anulação do contrato. A empresa Arrendamento Mercantil S.A., por sua vez, diante do inadimplemento de mais de três prestações, interpôs ação de reintegração de posse para haver a restituição do bem, pleiteando a perda das quantias pagas pela arrendatária, por não cumprimento do contrato.
Diante da situação hipotética apresentada acima, redija um parecer a respeito da questão, explicando fundamentadamente o seu ponto de vista, quando for o caso, e abordando especialmente os seguintes aspectos:
• se a cobrança antecipada do VRGdescaracteriza o leasing;
• o direito do arrendatário à restituição de todas as parcelas pagas ou das parcelas pagas a título de antecipação do VRG, em dobro, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor;
• na hipótese de serem pagas todas as prestações pelo arrendatário, se este ainda conserva as opções previstas para o término do contrato, e quais são elas;
• a hipótese da reintegração de posse proposta pela arrendante;
QUESTÃO 03
- Defina o contrato de "factoring", explicitando a sua principal característica.
- A sociedade de factoring (fomento mercantil ou faturização) está sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil? Justifique a resposta.
– Analise as assertivas indicando se verdadeiras ou falsas e justifique as suas respostas
a) As operações de factoring e de leasing, no Brasil, têm como diferença marcante o fato de que no factoring não há pagamento de Imposto sobre Operações financeiras (IOF) e, no leasing, esse pagamento é necessário.
b) A modalidade de factoring, cuja operação se constitui de prestação de serviços de tesouraria, acompanhamento de contas a receber e a pagar, na qual a sociedade de fomento mercantil é mandatária da sua empresa-cliente contratante, é conhecida como trustee.
Questão 04. Paulo celebrou contrato de seguro de seu automóvel com a seguradora YKX Seguros. Igualmente, José também celebrou contrato de seguro, com a referida empresa. Ambos os veículos foram furtados: o de Paulo, em via pública de uma grande cidade, onde fora deixado aberto e com as chaves em seu interior; enquanto o de José, apesar de também ter sido deixado aberto, ocorreu em uma pequena cidade, onde era costume deixar os veículos abertos. Ocorre que, por força de lei, em contrato de seguro, o segurado (aquele que vai ter seu bem garantido de riscos futuros) não pode agravar os riscos a que se submeteu a seguradora (aquela que se obriga a uma indenização, caso ocorra um prejuízo no objeto segurado). Isto porque, a seguradora, para garantir o objeto, calcula e cobra importância a ser paga pelo segurado na proporção do risco que aceitou cobrir.
No caso apresentado, a seguradora YKX Seguros negou-se a pagar a indenização tanto a Paulo quanto a José, embora os prêmios (termo técnico utilizado para definir a quantia que o segurado paga à seguradora, a fim de que esta assuma a responsabilidade do risco) estivessem quitados.
Então, cada qual ajuizou ação de cobrança, que, por coincidência, caíram na mesma Vara Cível, cujo titular é o Dr. Mário Vasconcellos.
No caso de José, o juiz determinou que ele recebesse o prêmio do seguir. No entanto, julgou que Paulo não deveria sê-lo, por entender que sua conduta contribuiu para o real agravamento do risco.
Ao sair do tribunal, Dr. Mário Vasconcellos é abordado por um estagiário de Direito que achou estranho que duas causas tão semelhantes e baseadas numa mesma norma tivessem decisões tão díspares.
Então, o magistrado limitou-se a lhe responder que fizera uso do entendimento do grande filósofo Aristóteles, segundo o qual há que se aplicar a justiça a cada caso concreto, e as circunstâncias de cada uma das hipóteses eram diferentes e específicas.
Analisando este caso, responda:
a) A solução que beneficiou José encontra-se amparada no sistema jurídico? Justifique.
b) Que critério de integração da norma jurídica se utilizou o juiz para dar soluções diferenciadas para situações aparentemente semelhantes sob a perspectiva legal? Justifique suas respostas.
Questão 05. A Empresa Rápido celebrou contrato de transporte para a cidade de Porto Seguro com 58 pessoas. Durante o percurso da
viagem, o ônibus da empresa, dirigido por Jorge, devido a súbita falha dos freios, colidiu com um caminhão que transportava eletrodomésticos para as Lojas Mais. O acidente causou lesões em alguns passageiros, que pretendem ajuizar ação para reparação dos danos sofridos.
Com base nessa situação hipotética, responda:
a) A súbita falha no sistema de frenagem do ônibus configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado fortuito interno. Sendo assim, a Empresa Rápido tem o dever de indenizar os danos sofridos pelos passageiros?
b) Nessa situação, configura-se a responsabilidade objetiva ou subjetiva da Empresa Rápido?
Questão 06. Joaquina da Silva ajuizou “Ação de cobrança de seguro c.c danos morais contra a Seguradora Brasil do Interior S.A. Relatou na inicial que em data de 10.07.2000 o seu esposo José da Silva ao contrair um empréstimo junto ao Banco do Interior S.A., foi impelido a firmar um contrato de seguro de vida para cobertura de eventual saldo devedor com seguradora do mesmo grupo. Ocorre que o mesmo veio a falecer em 17.08.2000, tendo como causa mortis uma parada cardio respiratória e como causas secundárias a insuficiência renal e respiratória. Asseverou ainda, que, na qualidade de beneficiária requereu a indenização respectiva, cujo pagamento lhe foi negado administrativamente ao argumento de que o segurado era portador de moléstia preexistente à contratação do seguro. Postulou a condenação da ré ao pagamento do seguro, com os consectários e de indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída com toda a documentação necessária e comprobatória dos fatos nela alegados. Citada, a ré alegou em preliminar a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que, não era ela a primeira beneficiária do seguro em questão, mas sim o Banco do Interior S.A, consoante a inclusa proposta de adesão. Com relação ao mérito, sem qualquer comprovação deduziu que o de cujus, na condição de segurado, agindo de má-fé, omitiu a enfermidade que já possuía e que contribuiu para o óbito, inexistindo direito a percepção do seguro e via de conseqüência, ao dano moral pleiteado.”
Diante deste contexto, demonstre seu conhecimento, à luz dos dispositivos legais e súmulas dos tribunais superiores se for o caso, apreciando a preliminar invocada pela ré, a negativa de pagamento e a alegada má-fé, além dos pleitos formulados pela autora.
a) Quanto a ilegitimidade passiva.
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