Amigos,
Confiram
interessante proposta que elimina a burocracia para o encerramento de empresas
sem operação.
Abraço,
C.FED
- Proposta simplifica fechamento de empresa inoperante
Publicado
em 17 de Agosto de 2012 às 11h31
A
Câmara analisa proposta que torna automática e gratuita a extinção de micro e
pequenas empresas que comprovem não desenvolver nenhuma atividade operacional
por três anos ou mais. O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça
Júnior (PDT-BA), estabelece ainda que, além de ter seu registro automaticamente
baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do
Registro Civil de Pessoas Jurídica, a empresa inoperante terá cancelada a
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“A
preocupação é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de
pequeno porte no País, além de desonerá-las ao serem submetidas ao processo de
baixa de seus registros”, explica o autor da proposta. Segundo o parlamentar,
mais de 80% das empresas abertas no Brasil fecham as portas sem que seja dada
baixa de seus arquivos nos órgãos públicos.
O
deputado explica que, sem essa providência, as dívidas aumentam ano a ano, o
empresário fica com várias restrições na Receita Federal e, para abrir uma nova
empresa, precisa buscar o fechamento formal da empresa e recorrer a serviços de
contadores e de advogados.
O
projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas.
Fonte:
Câmara dos Deputados
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