Doutores,
Confiram
importante notícia sobre prováveis modificações no CDC.
Abraço,
S.FED
- Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar
no Senado
Publicado
em 3 de Agosto de 2012 às 12h40
Foram
lidos em Plenário na última quinta-feira (2) os três projetos de lei do Senado
para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As
propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de
anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida especialmente para a tarefa,
que foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman
Benjamin.
Depois
de um processo de revisão, a cargo dos próprios juristas, os três projetos
foram assinados pelo presidente do Senado, José Sarney. As propostas atualizam
o CDC em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e
ações coletivas. O PLS 281/2012 cria uma nova seção no Código do Consumidor
para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos
dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da
compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.
O
PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu
andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir
eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o
território brasileiro.
Já
o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o
superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de se
promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem
juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes; a exigência de informações
claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do
“assédio de consumo” quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito
e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos
consumidores.
Juristas
A
comissão de juristas reunida para elaborar as propostas de atualização do
Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criada em dezembro de 2010. Desde
então foram promovidas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da
República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas. Agora, as
propostas seguem para a comissão temporária que fará a análise das matérias.
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