TRF1 - Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

Doutores,

Notícia interessante, especialmente aos queridos alunos de Direito Empresarial III, onde debatemos o contrato de alienação fiduciária em garantia, negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietária de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), que, por sua vez, se obriga a devolver-lhe a propriedade do mesmo nas hipóteses prevista no contrato. Decerto, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, diferente do que se pensa no imaginário popular.

Para melhor elucidar o quanto debatido, confiram a notícia de decisão do TRF da 1ª Região.

Abraço,

TRF1 - Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

Publicado em 23 de Outubro de 2012 às 10h24

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu, ao julgar recurso proposto pela União, que o bem objeto de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária, visto que o bem passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário.

A União recorreu a este tribunal de sentença proferida pela 1.ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou procedente o pedido de revogação da constrição lançada sobre veículo automotor de propriedade do Banco Finasa S/A. Segundo a União, não há nos autos prova que ligue o embargante ao veículo constrito, e, portanto, “não provado o vínculo real ou possessório entre o embargante e o bem conscrito, há de ser tido como improcedente o pedido”.

Para o relator, juiz Tourinho Neto, a sentença não merece reforma, tendo em vista que se encontra devidamente comprovado nos autos que o veículo se encontrava com alienação fiduciária ao Banco Mercantil de São Paulo que, por sua vez, cedeu o crédito do contrato de financiamento ao banco Finasa S/A.

Segundo o magistrado, há jurisprudência do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”.

Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Nº do Processo: 0010840-29.2009.4.01.3900

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região