Na
linha da publicação anterior, alta carga tributária, é válido conferir o
posicionamento da Dra. Mary Elbe Queiroz sobre a reforma tributária
brasileira...
Vamos
entender um pouco mais sobre o tema... boa leitura.
Abraço
a todos,
Reforma
tributária brasileira é um mito
É
recorrente o clamor por Reforma Tributária como uma salvação para o Brasil!
Isto é um mito. Sai governo entra governo e ninguém sabe precisar o que é
Reforma Tributária. Para o Contribuinte é simplificação e desoneração, para o
Estado, é aumento de arrecadação. Com esse conflito não se avança.
Quem
reclama da carga tributária se esquece de que ela é a medida para cobrir o
custo do Estado. Ninguém quer reduzir despesas, mas todos querem reduzir
tributos. Daí se falar em Reforma Tributária e ela nunca acontecer. Não existe
mágica: não se pode aumentar a arrecadação e os gastos e querer reduzir
tributo, a conta não fecha.
A
carga tributária é alta para quem paga, mas é insuficiente para o Estado
prestar serviços de qualidade. Segundo a OCDE (2010), comparando-se a carga
tributária de 29,77% dos países do G-7 e um PIB/habitante de U$ 39.675, com a
do Brasil de 33,56% e um PIB/habitante de U$ 11.314, constata-se que o Brasil
precisaria arrecadar 3 vezes mais ou ser 3 vezes mais eficiente para dar o
retorno social que a população necessita. A carga tributária precisaria era
aumentar.
A
qualidade da tributação é ruim, pois o peso dos tributos é sobre a produção. Os
que ganham menos têm um ônus maior. Quem ganha até 2 salários mínimos paga da
mais que o dobro de tributos do que aqueles que ganham acima de 30 salários
mínimos. Até 2 salários mínimos paga-se 3,1% de tributos diretos e 45,8% de
tributos indiretos, total de 48,8%. Já acima de 30 salários mínimos: paga-se
9,9% de tributos diretos e 16,4% de tributos indiretos, total de 26,3%.
Acrescente-se
a babel legislativa e judicial que contribui para a insegurança dos
investimentos; a guerra fiscal para atrair investimentos e a ilusão da
não-cumulatividade do PIS/COFINS que não desonerou a cadeia produtiva e criou
um emaranhado de leis que ninguém entende.
Some
o custo adicional da burocracia decorrente da complexidade e excesso de normas,
exigências de várias inscrições, papéis e procedimentos repetidos em vários
órgãos federais, estaduais e municipais. Perda de tempo e dinheiro para todos,
inclusive para o Estado, criando o “tributo da insatisfação” dos que têm que
cumprir esse cipoal de exigências.
Para
abrir uma empresa, no Brasil, gastam-se 120 dias e são mais de 18 procedimentos
em 12 órgãos. Na Nova Zelândia são apenas 15 minutos. Se abrir é difícil, fechar
é pior, levam-se anos. Em média, gastam-se 2.600 horas para cumprir a
burocracia. Segundo o Banco Mundial (Doing Business - 2012), entre 183 países
pesquisados, o Brasil, 6ª economia do mundo, está classificado entre os menos
desenvolvidos com relação à facilidade de fazer negócios (126ª); abrir empresas
(120ª); e fechamento de empresas (136ª).
É
preciso combater a sonegação, fraudes e desvios, mas esse controle não pode
alimentar a burocracia e estimular tais desvios e aumentar o gasto da
sociedade.
Embora
haja luz no horizonte com as desonerações tributárias, como não se pode
diminuir a arrecadação, a alternativa é tornar eficiente e reduzir o gasto
público, as demandas judiciais, simplificar e desburocratizar o cumprimento de
obrigações.
Deve-se
reduzir a quantidade de tributos. A destinação, partilha dos recursos e
disputas federativas não podem gerar complexidade e ônus para quem paga. A
solução é tecnológica, tome-se a ideia do Simples Nacional.
Tem-se
que unificar os tributos com bases idênticas: o IRPJ e a CSLL; o PIS, a COFINS
e a CIDE; o IPI, o ICMS e o ISS. Dos 8 só restariam 3! O imposto único, ótimo
para combater a sonegação, gera injustiça e distorção. É necessário
transparência para saber a real alíquota dos tributos que incidem sobre eles
mesmos, como o ICMS em que uma alíquota de 18% representa 21,95%.
Para
simplificar precisa-se: reduzir o excesso de certidões, licenças, alvarás e
declarações; criar um só cadastro e inscrição para fins fiscais e societários.
Os tributos devem ser recolhidos em um só documento e a repartição dos recursos
caberia ao Estado.
Do
lado dos gastos precisa-se de racionalidade. Veja-se a saúde e a educação com
obrigações e despesas repartidas e triplicadas pelas três esferas de governo
sem que a população seja atendida nas suas necessidades.
Conclusão:
sem saber o que é, e para que é a Reforma Tributária ela não acontecerá, pois a
carga tributária é baixa para o Estado e é alta e injusta para quem paga, além
de os serviços serem de pouca qualidade.
Enfim,
governo e sociedade precisam se unir em torno de uma proposta que consiga pelo
menos simplificar o sistema e trazer bons ventos sobre: custos, arrecadação,
desenvolvimento, competitividade e governabilidade do País.
Mary
Elbe Queiroz é advogada sócia do Queiroz Advogados, doutora e mestre
em Direito Tributário, presidente do CEAT e do IPET e ex-Auditora Fiscal da
Receita Federal do Brasil.
Fonte:
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2012
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