TRF1 - Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé

Sempre entendi que o Poder Público tem que ser compreensível com o cidadão, ainda mais quando esse demonstra a sua intenção em atender as regras estabelecidas, mas pelo emaranhado legislativos não consegue compreender a imposição legal.

Ora, há sem que se destacar a boa-fé do cidadão, bem como a razoabilidade por parte do Administrador ao caso concreto.

A notícia do julgado do TRF da 1ª Região ressalta bem tais questões, podendo ser útil aqueles que atuam na esfera tributária.

Confiram.

Abraço,

TRF1 - Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé

Publicado em 6 de Setembro de 2013 às 09h36

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional. A decisão, unânime, resultou do julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido da organização empresarial para que fosse desonerada da multa, reconhecendo o seu direito à compensação com débitos referentes a tributos federais.

O juízo de primeiro grau entendeu que havia dúvidas fundadas acerca da real classificação do bem, motivo pelo qual poderia ter sido observado o Ato Normativo Cosit n.º 10/97, que afastava a infração e a respectiva multa quando não constatado dolo ou má-fé por parte do declarante.

Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada a má-fé do contribuinte, uma vez que a empresa não solicitou a devolução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) pago a mais. Argumentou, ainda, que a multa foi aplicada em decorrência do poder discricionário da Administração, não podendo o Poder Judiciário afastá-la, além de que, por se tratar de multa, não poderia ser deferida a compensação com tributos.

Legislação - o CTN, em seu art. 136, prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No entanto, o relator do processo na 5.ª Turma, juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, nos casos de multa em decorrência de classificação de mercadoria, por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência vem reiteradamente mitigando a regra do CTN sempre que o contribuinte recolhe o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e a intenção de atender à legislação tributária. “A jurisprudência tem abrandado o cabimento da multa em casos como o presente, em que não há prejuízo para o fisco, tendo em vista que o importador paga o imposto e libera a mercadoria (TRF 1ª Região, AC 2001.01.00.020880-6, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), e-DJF1 de 24/09/2010)”, afirmou o juiz.

A empresa quitou o tributo devido e acatou a reclassificação de sua mercadoria, razão pela qual o magistrado entendeu que está caracterizada a sua boa-fé, além de destacar que, apesar de a multa ter sido aplicada no exercício do poder discricionário da Administração, é possível a manifestação do Judiciário quanto à legalidade do ato. “Por outro lado, é juridicamente impossível a compensação do valor pago a título de multa com tributos federais de qualquer espécie, tendo em vista que são institutos com natureza distinta, razão pela qual deve ser deferido, de forma sucessiva, o pedido de restituição do indébito”, ponderou.

Assim, o relator deu parcial provimento à apelação, afastando o direito da parte autora à compensação do valor pago, mas condenando a Fazenda Nacional a restituir à empresa o valor de R$ 42.244,82, referente à multa indevidamente aplicada.

Nº do Processo: 1998.38.00.039176-6

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região