Segue abaixo o exercício de IPI.
Forte abraço,
EXERCÍCIO
- IPI
Questão 01. Construir as
regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI.
Questão 02. Que fato dá
origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento
do IPI? É a emissão da Nota Fiscal? Ou a correspectiva entrada da mercadoria
com escrituração regular? Em suma, qual o significado do termo “cobrado”
utilizado no artigo 153, § 3 II, CF?
Questão 03. É possível o
aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com
alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantifica-lo? A
técnica de não cumulatividade do IPI permite a adoção do critério que confronta
[custo da mercadoria vendida] X [custo de insumo adquirido]? E no caso de
isenção? Há diferença? Justificar (anexo I).
Questão 04. A empresa
XPTO Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito
à manutenção do crédito de IPI das estradas de insumos e produtos
intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade de a tutela
jurisdicional ser invocada decorrente do fato de a empresa fabricar produtos
tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na
TIPI como “NT”, hipótese para a qual há previsão de estorno do crédito. Nesse
caso, pergunta-se:
a)
É possível ao contribuinte pretender o
creditamento do IPI nessa hipótese? Se a resposta for positiva, qual o
fundamento que, como advogado da empresa, pode ser defendido na ação? Se for
negativa, expor os fundamentos dessa conclusão?
b)
Na hipótese de discussão sobre o direito de crédito de IPI, aplica o artigo
166, do CTN? Justificar sua resposta e indicar ao menos um precedente de
jurisprudência (judicial ou administrativa) que confirme-a.
c)
A atualização monetária do crédito do IPI seria possível? Por que?
d)
Qual o prazo de prescrição que se aplica à ação do contribuinte que pretenda o
crédito de IPI? Justificar sua resposta.
Questão 5. É
constitucional a vedação do direito ao crédito de IPI pago na aquisição de bens
destinados ao ativo imobilizado? Fundamentar.
Questão 06. O princípio
constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui
uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política
competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as
alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou a destinação do
produto? O prazo para recolhimento do IPI pode ser fixado pelo ministro da
Fazenda (anexo II).
Questão 07. Determinada
empresa “X”, contribuinte do IPI, poderá pleitear a repetição de indébito
tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade de certo
dispositivo de lei mesmo sem ter feito a prova de que não repassou o ônus do
tributo ao consumidor final da mercadoria nem está por este autorizado a
pleitear a restituição? Qual a eficácia da declaração de inconstitucionalidade
em nosso ordenamento jurídico?
ANEXO I
ANEXO II
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