Segue abaixo a lista de questões que deverão serem respondidas (a mão!) e enviadas escaneadas para o meu e-mail (ricardo@pereiraxavier.adv.br) até o dia 09/12/2014.
A lista corresponde a avaliação da 2ª unidade, como dito em sala.
Atenciosamente,
Ricardo Xavier
Questão 01.
Ocorre o fato gerador do imposto sobre transmissão causa
mortis e doação (ITCMD) em 15.01.2001. Como não houve o recolhimento do imposto
devido nem declaração por parte do contribuinte, em 17.07.2006 a Fazenda Estadual
realiza o lançamento de ofício do imposto, dando ciência ao contribuinte. Após
a interposição tempestiva de impugnação administrativa pelo contribuinte contra
o lançamento e trâmite regular do processo administrativo tributário, o crédito
foi constituído definitivamente em 10.06.2007, sendo o sujeito passivo
notificado, pessoalmente, na mesma data.
Em razão de o valor do crédito tributário estar abaixo do
limite de ajuizamento previsto na legislação estadual para a sua cobrança
judicial, a Fazenda Estadual não ajuizou a respectiva Execução Fiscal.
Em 24.07.2012, a fim de regularizar sua situação junto ao
Fisco, o contribuinte realiza o pagamento da dívida.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito
tributário estava decaído?
B) Na data em que foi realizado o pagamento, o crédito
tributário estava prescrito?
C) Caso efetue o pagamento de um crédito prescrito, pode o
contribuinte pleitear a restituição da quantia que foi paga?
Questão 02.
O setor contábil da pessoa jurídica LP Ltda. entrega ao
Fisco a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), devidamente
preenchida, com relação ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS.
A Fazenda Nacional atestou que os respectivos tributos declarados no documento
foram recolhidos a menor e enviou simples aviso de cobrança, quanto à diferença
não recolhida.
Para participar em procedimento licitatório de seu
interesse, a LP Ltda. não pode apresentar pendências fiscais e, por isso, interessa
saber, com base na situação descrita:
A) Houve a constituição do crédito tributário relativo à
diferença do valor já declarado mas não recolhido pela LP Ltda.? Qual a posição
dominante no STJ sobre o momento da constituição do crédito tributário?
B) A pessoa jurídica tem direito subjetivo à expedição de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa?
Questão 03.
Julgada procedente a ação de repetição de indébito de
imposto recolhido em 2009, proposta em face da Fazenda Estadual, José da Silva
recorreu da decisão que lhe foi favorável, pretendendo alterar o marco temporal
de aplicação dos juros moratórios constante da decisão judicial. O julgado
determinou como devida a incidência dos juros moratórios na ordem de 1% ao mês,
a contar do trânsito em julgado da sentença, contrariando a pretensão autoral, que
pleiteava o início do cômputo a partir da realização do pagamento indevido.
Considerando que a legislação do Estado em questão não possui nenhuma norma
própria a regular os índices de juros do imposto a ser restituído, responda aos
itens a seguir.
A) O contribuinte tem razão? Resposta fundamentada.
B) Acaso a ação repetitória tratasse de um tributo federal,
a contagem acerca da incidência dos juros seria diferente? Resposta
fundamentada.
Questão 04.
João, de apenas 3 anos de idade, recebeu por herança
apartamento que foi devidamente registrado em seu nome. Ao receber a primeira
notificação para o pagamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) do
referido imóvel no início de 2013, os pais de João deixam de efetuar o
recolhimento do tributo por entender que a cobrança seria improcedente, em
razão da incapacidade civil do proprietário do imóvel.
Diante deste caso, responda de forma fundamentada:
A) O entendimento dos pais de João está correto?
B) O Fisco poderia cobrar o tributo diretamente dos pais
de João?
Questão 05.
A empresa XYZ deixou de declarar e pagar imposto sobre a
renda, devido no ano calendário 2006. No início de 2013, a empresa decidiu
incluir todos os valores não declarados e não pagos em um parcelamento previsto
em lei federal assinando, para tanto, termo de confissão de dívida.
Após quitação integral do parcelamento, a empresa XYZ
percebeu que, antes mesmo da inclusão dos valores no referido programa, os
débitos já tinham sido atingidos pela decadência, tendo em vista que em nenhum
momento houve a constituição do crédito através do lançamento.
Diante disso, responda, fundamentadamente, aos itens a
seguir.
A) Considerando o instrumento de confissão de dívida
assinado pelo contribuinte, bem como a quitação integral do tributo, é possível
que o contribuinte pleiteie a restituição dos valores que foram atingidos pela
decadência?
B) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por
homologação não pago e não declarado, que dispositivo do Código Tributário
Nacional é aplicável para regular a contagem do prazo para o Fisco realizar o
lançamento?
Questão 06.
Determinada instituição de educação sem fins lucrativos
foi autuada pelo Estado “X”, em razão do descumprimento de obrigação acessória
prevista na legislação estadual. No caso, a obrigação acessória consistia em manter
o livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Em
sua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por gozar de imunidade
tributária, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da
República, e por não ser contribuinte do ISSQN, não
estava obrigada a manter o livro de registro do referido imposto.
A tese sustentada na defesa apresentada pela entidade
imune é procedente? Responda de forma fundamentada.
Questão 07.
A Empresa JLMS Ltda. possui crédito no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), em face da unidade federativa XYZ, onde
mantém a sede de seu estabelecimento comercial, sendo tal crédito oriundo de um
precatório judicial
resultante de ação por desapropriação.
Todavia, a empresa aqui cuidada encontra-se em débito com
o Estado XYZ, em razão do não pagamento de ICMS no montante de 450.000,00.
Até o presente momento, a legislação estadual aplicável
ao contribuinte em pauta somente prevê como forma de extinção do crédito de
ICMS o pagamento em dinheiro conforme prazo e condições nela estabelecidas.
À vista disso, responda, justificadamente, utilizando
todos os fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie.
A) Qual a forma de extinção do crédito tributário que se
amolda à liquidação do aludido débito do ICMS com a utilização do crédito
oriundo do referido precatório judicial?
B) Com base na resposta contida na letra A, a referida
empresa poderia liquidar o seu débito do ICMS fundado no crédito contido no
aludido precatório judicial?
Questão 08.
A Empresa LM S/A, produtora de cosméticos, recolheu a
maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a
terceiros, tendo sido incluído, no preço da venda, o montante do tributo.
Verificado o equívoco, a
empresa ingressou com pedido, junto à Receita Federal
competente, ao efeito de ser declarado o pagamento indevido e restituído o seu
montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, contudo,
negado o pedido de restituição.
Esclareça se é possível a repetição do indébito no caso
vertente, quem deveria requerer e com qual fundamento.
Justifique com base no ordenamento jurídico em vigor.
Questão 09.
Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de
fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não
havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os
meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou,
sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho
de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva,
confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da
referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal
relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado
em 20/08/10,
entretanto, não encontrada de pronto a executada, a
exequente não mais movimentou o processo.
Examine as questões envolvidas e responda aos itens a
seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
A) Analise a constituição do crédito tributário pelo
Fisco, referindo se ocorreu de forma regular ou não, bem como se adveio dentro
do prazo legal.
B) Houve, na hipótese, interrupção ou suspensão do prazo
de cobrança do crédito fiscal?
C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho
de citação em 20/08/2010, resguardará o direito da Fazenda Pública?
Questão 10.
Até o ano de 2007, o Sr. José da Silva exerceu a função
de sócio, com poderes de gestão, da “Acampados Turismo S.A”, tendo,
posteriormente, se desligado da sociedade. Em fevereiro de 2011, é surpreendido
ao ser citado em execução fiscal para responder por débitos fiscais pendentes
relativos ao IRPJ e pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias
dos funcionários, as quais foram devidamente descontadas, ambos referentes a período
de apuração em que José administrava a empresa.
Considerando a situação narrada, responda aos itens a
seguir, de forma fundamentada.
A) É possível a cobrança integral do ex‐sócio dos montantes
tributários e previdenciários devidos e não recolhidos pela companhia,
quando ele já não exercia mais atos de administração da S.A.?
B) Houve infração legal
imputável a José da Silva?
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