Pessoal,
Confiram a notícia sobre o projeto de lei que
atribuirá valor jurídico aos documentos digitalizados.
Abraço,
Valor probatório - Senado aprova valor jurídico de documentos digitalizados
O Plenário do Senado aprovou, nesta
terça-feira (12/6), um projeto de lei que reconhece que os documentos
digitalizados tem o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Agora a
aprovação segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2007, da
então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para
todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao
original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de
transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.
De acordo com o texto, o processo de
digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a
confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil)”. Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração
pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de
documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de
indexação que possibilite a sua localização.
Em parecer favorável, o senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP), argumentou que a aprovação do projeto fará com que o país reduza
ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que
representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente.
"Serão raras as situações em que a
manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas
de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as
empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente", explicou o
senador.
O relator destacou a utilização da ICP-Brasil,
que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os
documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por
exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita
atualmente em formato digital”. Com informações da Assessoria de Imprensa do
Senado.
Fonte: Revista Consultor
Jurídico, 13 de junho de 2012
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