Doutores,
Pelo
visto o Regime Diferenciado de Contratações vem causando novos debates sobre a
lei de licitação.
Confiram
a noticia de discussão sobre a reforma do diploma nacional de licitações e
contratos administrativos.
Abraço
a todos,
Audiência
discute reforma da Lei de Licitações
O
Regime Diferenciado de Contratações, o RDC, foi tema de uma audiência pública
promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta
terça-feira (26/6). Os participantes discutiram a possibilidade de estender o
regime para uma nova Lei de Licitações.
Participaram
do encontro o deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), o presidente do Tribunal de
Contas da União, ministro Benjamin Zymler; o mestre em Direito Público e
advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; o especialista em Direito Tributário
Marçal Justen Filho; o doutor em Direito do Estado Mário Feitoza (PMDB-CE) e o
doutor em Direito Administrativo e representante do Sindicato Nacional da
Indústria da Construção Pesada (Sinicom) Floriano Marques Neto.
Um
dos pontos abordados foi a análise de que o RDC confere mais celeridade e
efetividade aos contratos. Segundo o ministro Benjamin Zymler, além disso, o
regime trouxe maior atendimento à economia e garantia da idoneidade das
empresas contratantes.
Zymler
citou um exemplo prático acompanhado pelo TCU. "A Infraero está realizando
licitações de obras e serviços de engenharia utilizando o RDC e os resultados
são auspiciosos. Em primeiro lugar, houve uma enorme redução de tempo nas
contratações, de 278 dias, em média, para 78 dias. O desconto em relação ao
orçamento da administração ficou igual àquele que era rotineiramente obtido em
licitações anteriores, mas a vantagem do RDC deve ser medida após a
contratação, e não no momento da licitação."
Jacoby
Fernandes saiu em defesa da qualificação dos servidores públicos que lidam com
as contratações de obras, serviços e fornecimento, e de uma remuneração à
altura de suas responsabilidades.
Já
o orçamento sigiloso, previsto no RDC, foi criticado por alguns dos
participantes da audiência pública. Não é isso que vai impedir ou estimular
eventuais conluios. O que isso vai possibilitar é exatamente a maior tentação
para a venda de informações privilegiadas. Quem é que pode garantir que todos
aqueles que manipulam o processo licitatório, aqueles que elaboraram o
orçamento, os órgãos externos e internos de controle vão, em todas as
situações, guardar realmente sigilo?”, indagou Márcio Cammarosano.
Marçal
Justen Filho, que também é contrário à questão do sigilo, acredita que o
principal problema está na falta de fiscalização. “O problema não está na
descentralização de normas, mas na aplicação sem fiscalização destas”, defendeu
Marçal.
Já
Jacoby Fernandes é favorável ao instituto: "Quando você revela preço, você
fulmina a etapa seguinte prevista no pregão, chamada negociação. No RDC também
tem essa etapa da negociação. Então, se eu digo para a sociedade que eu estimo
que este objeto custará R$ 40, como é que eu vou, na hora da negociação,
negociar abaixo de 40?"
Para
Floriano Marques Neto, um dos aspectos negativos do RDC é a transferência
expressa do risco para as empresas privadas, sem oferecer garantia aos preços
ofertados.
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