Amigos,
Aprovação
pelo Senado de projetos sobre a reforma tributária sempre é uma notícia
importante de conferir.
Forte
abraço,
S.FED
- Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para
novo pacto federativo
Publicado
em 25 de Julho de 2012 às 10h49
O
Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos
de lei que promovem reformas pontuais no sistema tributário nacional e
contribuem para a instituição de um novo pacto federativo.
Comércio
eletrônico
Uma
das matérias que introduziram mudanças relevantes na ordem tributária foi a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que modifica os critérios de
distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.
A
PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a
sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita
por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda.
De
acordo com a PEC, caberá ao estado de localização do destinatário o ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Quando
o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será
calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. No
caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a
alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.
O
líder do governo no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA) considerou a aprovação da
PEC como uma etapa inicial do processo de revisão do pacto federativo. Em sua
visão, a medida possibilitará uma distribuição mais justa da receita tributária
no país.
-
Essa votação não é um ponto isolado, mas a continuidade de um processo que nós
aqui iniciamos com a aprovação da uniformização da alíquota do ICMS nas
operações com importados. Faz parte do contexto de um novo pacto federativo -
disse Walter Pinheiro.
Guerra
dos Portos
O
Senado aprovou ainda substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) a projeto
de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas
operações interestaduais com mercadorias importadas (PRS 72/2010), reduzindo a
alíquota deste tributo para 4%.
O
substitutivo determina que a alíquota de 4% incidirá sobre bens e mercadorias
importados que, após o seu desembaraço aduaneiro, mesmo submetidos a processo
de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação
superior a 40% e que sigam para outros estados.
A
alíquota de 4% foi estabelecida - em vez da proposta inicial de redução a zero
- para evitar a redução abrupta da alíquota, de forma a alcançar um meio termo
entre a necessidade do país de controlar a entrada indiscriminada de produtos
estrangeiros e a possibilidade de permanência, ainda que residual, dos
incentivos concedidos pelos estados à atividade de importação.
O
PRS 72/2010 vem combater a chamada “guerra dos portos” - disputa entre estados
para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de
importados em seu território - ao zerar o tributo nas operações interestaduais
com esses produtos. Entretanto, procura restringir a aplicação da medida aos
artigos estrangeiros que não sofreram processo de industrialização ou trocaram
apenas a embalagem ao chegar ao Brasil. A proposta estabelece ainda a
competência do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para definir os bens e
as mercadorias enquadrados nessa nova norma.
Isenções
Os
senadores aprovaram ainda projetos concedendo isenção de vários tributos, como,
por exemplo, o PLS 361/2011 que isenta a aquisição de impressoras de braile do
Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e o
PLS 131/2011 que concede isenção do IPI para veículos públicos e estaduais
utilizados para transporte de alunos e professores.
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