Comentário às Questões de Direito Empresarial do IX Exame da OAB

Domingo, dia 16.12.2012, foi realizada a 1ª fase do IX exame unificado da OAB.

Como sempre, fui conferir a prova e me deparei com questões que foram trabalhadas em sala de aula neste último semestre (em Dir. Emp. I, II, III e IV).

Sendo assim, resolvi postar as questões da prova com alguns comentários sobre as assertivas, estando as resposta corretas em vermelho.

Confiram.

Forte abraço,

Questão 48

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira.

Essa definição refere-se à

A) subsidiária integral.

B) sociedade em conta de participação.

C) sociedade limitada.

D) sociedade de propósito específico.

Comentário: A resposta da questão encontra-se no art. 251 da Lei de S/A, Lei nº 6.404/1976, que diz: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira”.

Questão 49

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

A) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.

B) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.

C) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.

D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.

Comentário: Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 ficou extinta a sociedade de Capital Indústria, devendo todos os sócios contribuir agora com a participação no capital social. Ademais, o CC informar no art. 1.055, § 2º que na Sociedade Limitada “é vedada contribuição que consista em prestação de serviços”.

Questão 50

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.

B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.

C) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.

D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

Comentários: O endosso posterior ao protesto na Letra de Câmbio, chamado de endosso póstumo, tem efeito de cessão civil, perdendo assim os privilégios da cambial, na forma do art. 20 da LUG (Decreto nº 57.663/1966), que diz que “o endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos”.

Quanto a cláusula não à ordem inserida em cheque, essa somente impede a sua circulação por endosso, mas não por cessão civil, visto que o § 1º do art. 17 da Lei nº 7.357/1985 (Lei de Cheque) informa que “o cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão”.

Frisa-se também que o endosso do Sacado é nulo, pois o § 1º do art. 18 informa que “são nulos o endosso parcial e o do sacado”.

Outrossim, o art. 6º da Lei de Duplicata (Lei nº 5.747/1968), em seu art. 6º informa que “a remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes cometeu o encargo”. Ou seja, tanto pelo Sacador quanto por instituição financeira.

Questão 51

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

A) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.

B) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.

C) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

D) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Comentário: Sobre a alínea “a” há que se observar que as restituições serão pagas após o pagamento do crédito do art. 151 da Lei nº 11.101/2005 (LRE), na forma do quanto estabelece o parágrafo único do art. 86 da mesma Lei, que diz “as restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.”

                   Sobre a alínea “b” cumpre observar que os créditos com garantia real terão preferência sobre o tributário até o limite do bem dado em garantia, sendo que o saldo superior será considerado como quirografário, conforme bem estabelece o art. 83 da LRE, que em seu inciso II informa que “créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado”, considerando como quirografário “os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento” (inciso VI, alínea “b”).

No que tange a letra “c”, na forma do art. 84, I, da Lei nº 11.101/2005, os créditos do Administrador Judicial e seus Auxiliares são considerados créditos extraconcursais, que são créditos provenientes da própria massa falida e não do Devedor. Os créditos do devedor é que são créditos concursais. Decerto, os créditos extraconcursais são pagos anteriormente ao créditos concursais.

                   Sobre a letra “d”, quando da convolação da Recuperação em Falência, os créditos já estarão habilitados (art. 7º e seguintes), sendo pertinente lembrar que o § 2º do art. 61 informa que “decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”.

Questão 52

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos.

O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária. O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

A) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

B) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.

C) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.

D) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

Comentário: Sobre a letra “a”, o STJ, na Súmula 369 informa que “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. Ademais, a ação para a recuperação do bem é a Ação de Reintegração de Posse, não se fazendo confusão com a Ação de Depósito (o examinador quis confundir o candidato com as questões pertinentes no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia)