TJDFT - Fiadores não podem ser executados durante recuperação judicial de empresa

Pelo visto ainda há muita discussão na interpretação dos dispositivos da Lei Falência e Recuperação Empresarial (L. nº 11.101/2005). Os alunos de Direito Empresarial IV que o digam...

Vejam... O § 1º do art. 49 da Lei informa claramente que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Ou seja, contra fiadores e avalistas, por exemplo, o direito de cobrar o crédito, sem qualquer novação, está mantido.

Contudo, sobre a norma acima, o TJDFT, aplicando uma interpretação sistemática, afastou a aplicação do parágrafo, suspendo a ação de cobrança contra o fiador.

Realmente, válido conferir.

Abraço,

TJDFT - Fiadores não podem ser executados durante recuperação judicial de empresa

Publicado em 6 de Dezembro de 2012 às 14h27

O juiz substituto da 23ª Vara Cível de Brasília suspendeu por 2 anos a ação de execução movida pela Condor Atacadista de Materiais para Construção S/A contra os fiadores da empresa Construtora BS S/A. A construtora encontra-se em Recuperação Judicial e por esse motivo o juiz decidiu que os fiadores só poderão ser acionados se a recuperação for convertida em falência, quando, segundo a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresa), “os credores têm reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas”.

A decisão de suspensão se deu nos embargos à execução impetrado pelos fiadores. Eles sustentaram no recurso que “o crédito excutido foi incluído no plano de recuperação judicial requerido pela Construtora BS S/A. Uma vez aprovado o referido plano de recuperação pela Assembléia Geral de Credores, não haveria razão para ajuizamento/prosseguimento da execução em face dos garantidores (fiadores) da sociedade empresária recuperanda”.

A credora, por sua vez, sustentou que os embargantes assumiram a obrigação de pagar a dívida excutiva na condição de fiadores e pagadores solidários. Por essa razão, o pedido de recuperação da devedora principal e a consequente aprovação do Plano de Recuperação não poderiam afetar suas garantias, uma vez que estas estariam excepcionadas da novação instituída pelo artigo 59 da Lei 11.101/2005, bem como em face da expressa previsão do artigo 49, § 1º, da mesma lei.

Na decisão, o juiz afirmou: “Em relação à independência das garantias, a lei em comento apresenta diversos conflitos e incongruências. Por esta razão, repensando melhor os institutos e propósitos da legislação de recuperação de empresas este magistrado reformulou seu posicionamento anterior, passando a entender pela impossibilidade do credor ajuizar ou prosseguir na busca de seu crédito contra eventuais garantidores da recuperanda. Permitir a continuidade da execução em face de eventuais garantidores atentaria contra o princípio da preservação da empresa previsto no artigo 47 da Lei de Falência e Recuperação de Empresa, bem como atentaria contra a própria lógica do sistema, que é permitir o soerguimento da empresa em dificuldade financeira. Ainda de acordo com o magistrado, a obrigação original somente se restaura se a recuperação judicial for convolada em falência.

Cabe recurso da decisão.

Processo:2012.01.1.067015-4

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios