A captação de recursos é um grande problema dos empresários.
As sociedades anônimas têm a possibilidade de emissão de
valores mobiliários para captação de recursos junto aos seus investidores.
Dentre tais valores temos as debêntures, que de acordo
com o conceito do professor André Luis Santa Cruz
Ramos[1]
"debênture é uma espécie de valor mobiliários emitido pelas sociedades
anônimas que conferem ao seu titular um direito de crédito certo contra a
companhia, nos termos do que dispuser a sua escrituração de emissão ou
certificado".
Pois bem, sobre o projeto de lei que estende a emissão de
debênture as Sociedade Limitadas, confiram a notícia da Câmara Federal.
Abraço a todos,
C.FED - Comissão aprova permissão para sociedades limitadas
emitirem debêntures
Publicado em 28 de Abril de 2014 às 15h24
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou na quarta-feira (23) proposta que autoriza empresas de capital
fechado a emitirem debêntures - ou seja, títulos de créditos destinados à
captação de recursos. Essas empresas, também chamadas de sociedades limitadas
(Ltda.), são formadas por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens
avaliáveis em dinheiro para formação do capital social.
Ao emitir debêntures, a companhia assume o compromisso de
devolver ao credor que adquirir o documento (debênture) um valor
pré-determinado com juros e em prazo certo.
Atualmente, a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) permite
apenas que as sociedades anônimas emitam debêntures. As sociedades anônimas
(S.A.) atuam na Bolsa de Valores, têm o capital divido em ações e a
responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço das ações
subscritas ou adquiridas.
Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP)
recomendou a aprovação da matéria, prevista no Projeto de Lei 6322/13, do
deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Campos, no entanto, optou por um
substitutivo por entender que a alteração deva estar expressa no Código Civil
(Lei 10.406/02), uma vez que as sociedades limitadas são reguladas por esse
código.
“A emissão de debêntures por sociedades limitadas proveria a
esse grupo de pessoas jurídicas de direito privado acesso a recursos
financeiros sem a necessidade de intervenção de bancos, captando-os diretamente
dos investidores interessados”, disse.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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