TRF3 - Não cabe mandado de segurança preventivo contra futura incidência de IPI

Para quem militar com o direito tributário é indispensável conhecer as regras para impetração do Mandado de Segurança.

O MS é o remédio constitucional a disposição do contribuinte para lhe salvaguardar contra as ilegalidades, inconstitucionalidades e abusos do Fisco.

Pois bem... sobre o MS em matéria tributária confiram a notícia de decisão do TRF da 3ª Região.

Forte abraço,

TRF3 - Não cabe mandado de segurança preventivo contra futura incidência de IPI

Publicado em 16 de Junho de 2014 às 09h53

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que denegou a ordem e extinguiu mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de eximir o impetrante do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação de veículos que, futuramente, pretende adquirir dos Estados Unidos.

Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, pois o juiz entendeu que não houve comprovação da iminência de exigência fiscal pela autoridade.

O impetrante apelou, alegando que é indevida a exigência e o recolhimento do IPI quando a importação for realizada por pessoa física para uso próprio, sendo plenamente possível a impetração de mandado de segurança preventivo. Disse que pretende adquirir, nos Estados Unidos da América, para uso próprio, automóvel zero quilometro da marca BMW, sobre o qual ainda está se decidindo a respeito de modelo e cor. Futuramente, desde que tudo funcione corretamente, talvez importe também um veículo esportivo, igualmente para uso próprio, estando ainda por se decidir qual o modelo.

Analisando o recurso, o relator, desembargador federal Márcio Moraes, disse que a via do mandado de segurança é imprópria para atacar lei em tese, citando a Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal.

Para o magistrado, o impetrante busca imunizar-se contra eventual incidência de IPI em importação incerta, não havendo demonstração de que o ato coator esteja para ser praticado, o que não é viável em sede de mandado de segurança.

“O presente writ não se dirige preventivamente ou repressivamente contra ato coator certo e iminente, mas contra eventual ato coator futuro e incerto; diria até pressuposto pelas impetrantes, num exercício imaginativo que a via mandamental não se presta a socorrer”, explicou o relator.

No TRF3, a ação recebeu o número 0015981-97.2011.4.03.6100/SP.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região