Segue abaixo a lista de questões de II e IE.
Forte abraço,
EXERCÍCIO - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL (II
e IE)
Questão 01. A
“lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo altera as
alíquotas de II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88 deverá ser lei complementar
ou lei ordinária? A exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 150 da CF/88
dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo
acobertados pelo seus “limites e condições”?
Questão 02. Pode
a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre
exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do
bem? Justificar.
Questão 03. A
empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do
exterior, datado de 10/06/2003. Em 31/05/2003 registrou a operação na forma
preconizada pela legislação, junto ao SISCOMEX, tendo realizado a declaração de
importação. Nesse momento, a alíquota do referido imposto era de 10%. No
entanto, em 01/00006/2003 o Governo Federal publica decreto que aumenta a
alíquota aplicável à importação do referido bem para 20% e em 01/07/2003 para
35%. Os produtos transpuseram a fronteira brasileira, por pro via marítima em
15/06/2003, chegaram ao porto de santos em 17/06/03 e foram desembaraçados em
02/07/2003. Pergunta-se: qual é a alíquota aplicável a importação em análise?
Analisar o posicionamento do STF em caso similar (RESP 171.853-SP) (anexo I).
Questão 04. Conceituar
“tratado internacional” . Descrever a forma pela qual norma jurídica
internacional, veiculada por tratado, integra-se ao direito interno. Discorrer
sobre as teorias monista e dualista e as possíveis acepções da expressão
“ratificação de tratados”.
Questão 05. São
os tratados, após sua assinatura pelo Brasil, considerados como normas já
inseridas no ordenamento jurídico nacional? São cogentes? Qual a sanção para o
contribuinte que vier a descumprir um tratado internacional?
Questão 06. Como
resolver os conflitos de competência entre norma internacional e interna? Norma
jurídica que ingressa no ordenamento por intermédio de lei ordinária federal
revoga disposição em sentido contrário, veiculada anteriormente por tratado
internacional? Analisar a questão, expondo seu posicionamento perante o
entendimento do STF na ADIN 1.480-3-DF (anexo II).
Questão 07. Em
análise à decisão proferida pelo STJ, ao jugar o EDRESP 147.236-RJ (anexo III).
Pergunta-se:
a) Poderia a União, visando regular a política tarifária,
versar sobre a isenção de tributos de competência estadual?
b) Os tratados pode revogar normas tributárias inseridas no
ordenamento jurídico brasileiro pelos Estados e Municípios? Como ficam os
princípios federativo e o da autonomia dos municípios, consagrados na CF/88?
Questão 08. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita
Federal nº 53, de 17/06/99, declara, em razão da denúncia de convenção para
evitar a dupla tributação entre Brasil e Portugal, dirigida pelo Ministério das
Relações Exteriores à Embaixada de Portugal em Brasília, que a referida
Convenção deixará de ter vigência a partir de 01/01/2000. A quem compete
denunciar tratado internacional? O referendo congressual é requisito essencial
para o ato de denúncia de tratado? Como fica, no Direito Positivo brasileiro, a
situação desse tratado?
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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