segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Exercício - Tributação Internacional - II e IE

Aos Alunos de Direito Tributário.

Segue abaixo a lista de questões de II e IE.

Forte abraço,



EXERCÍCIO - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL (II e IE)


Questão 01. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo altera as alíquotas de II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88 deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 150 da CF/88 dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelo seus “limites e condições”?

Questão 02. Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar.

Questão 03. A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/06/2003. Em 31/05/2003 registrou a operação na forma preconizada pela legislação, junto ao SISCOMEX, tendo realizado a declaração de importação. Nesse momento, a alíquota do referido imposto era de 10%. No entanto, em 01/00006/2003 o Governo Federal publica decreto que aumenta a alíquota aplicável à importação do referido bem para 20% e em 01/07/2003 para 35%. Os produtos transpuseram a fronteira brasileira, por pro via marítima em 15/06/2003, chegaram ao porto de santos em 17/06/03 e foram desembaraçados em 02/07/2003. Pergunta-se: qual é a alíquota aplicável a importação em análise? Analisar o posicionamento do STF em caso similar (RESP 171.853-SP) (anexo I).

Questão 04. Conceituar “tratado internacional” . Descrever a forma pela qual norma jurídica internacional, veiculada por tratado, integra-se ao direito interno. Discorrer sobre as teorias monista e dualista e as possíveis acepções da expressão “ratificação de tratados”.

Questão 05. São os tratados, após sua assinatura pelo Brasil, considerados como normas já inseridas no ordenamento jurídico nacional? São cogentes? Qual a sanção para o contribuinte que vier a descumprir um tratado internacional?

Questão 06. Como resolver os conflitos de competência entre norma internacional e interna? Norma jurídica que ingressa no ordenamento por intermédio de lei ordinária federal revoga disposição em sentido contrário, veiculada anteriormente por tratado internacional? Analisar a questão, expondo seu posicionamento perante o entendimento do STF na ADIN 1.480-3-DF (anexo II).

Questão 07. Em análise à decisão proferida pelo STJ, ao jugar o EDRESP 147.236-RJ (anexo III). Pergunta-se:

a) Poderia a União, visando regular a política tarifária, versar sobre a isenção de tributos de competência estadual?

b) Os tratados pode revogar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico brasileiro pelos Estados e Municípios? Como ficam os princípios federativo e o da autonomia dos municípios, consagrados na CF/88?

Questão 08. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal nº 53, de 17/06/99, declara, em razão da denúncia de convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e Portugal, dirigida pelo Ministério das Relações Exteriores à Embaixada de Portugal em Brasília, que a referida Convenção deixará de ter vigência a partir de 01/01/2000. A quem compete denunciar tratado internacional? O referendo congressual é requisito essencial para o ato de denúncia de tratado? Como fica, no Direito Positivo brasileiro, a situação desse tratado?

ANEXO I


ANEXO II


ANEXO III

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